Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Alvaiázere.
O presente regulamento define a organização, a estrutura orgânica e o funcionamento dos serviços do Município de Alvaiázere e estabelece as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação.
O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Alvaiázere e abrange os respetivos trabalhadores, dirigentes e demais estruturas de apoio técnico, administrativo e funcional.
O Município de Alvaiázere tem por missão assegurar a prestação de um serviço público de qualidade, assente no planeamento, coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais, promovendo a participação dos cidadãos e orientando a sua atuação para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações, com respeito pelo interesse público, coesão social, transparência e integridade.
O Município de Alvaiázere prossegue uma visão de desenvolvimento assente na valorização do território, na coesão social e na sustentabilidade, orientada para a afirmação do concelho como território de referência pela qualidade de vida, vitalidade económica e capacidade de atrair e fixar população, promovendo uma administração pública moderna, eficiente e próxima dos cidadãos.
Na prossecução das suas atribuições, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
O recrutamento, seleção e provimento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são efetuados nos termos da legislação em vigor.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica, preferencialmente da respetiva área orgânica, ou, na sua falta ou impossibilidade, por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, mediante designação pelo Presidente da Câmara Municipal ou por Vereador com competência delegada ou subdelegada.
A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Alvaiázere corresponde à seguinte representação:
O conjunto das atribuições e competências previstas no presente regulamento para cada unidade orgânica, subunidade orgânica, gabinete, secção ou serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo ser concretizado, densificado ou ajustado por deliberação, despacho ou orientação superior competente, nos termos legalmente aplicáveis e sem prejuízo das competências dos órgãos municipais em matéria de organização dos serviços.
Para além das competências especificamente atribuídas a cada estrutura ou serviço municipal, e sem prejuízo da natureza, grau de autonomia, dependência hierárquica ou funcional e âmbito material de intervenção de cada um, constituem competências comuns dos serviços municipais, na medida aplicável:
À secção de Apoio Administrativo compete, designadamente:
À secção de Contabilidade, Economato e Património (CEP), integrada na UGF, compete, designadamente:
À secção de Educação, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção da Cultura, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção da Biblioteca Municipal, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção do Museu Municipal, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção de Turismo, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção de Ação Social e Saúde, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção da Comunicação, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção de Apoio Administrativo, integrada na DDSC, compete, designadamente:
À secção de Urbanismo e Edificação, que integra a UPOT, compete, designadamente:
À secção de Transportes Municipais (TM), integrada na UAD, compete, designadamente:
À secção de Armazém, Parque de Máquinas e Viaturas (APMV), integrada na UAD, compete, designadamente:
À secção de Projetos e Promoção de Obras (PPO), integrada na UOM, compete, designadamente:
À secção de Segurança Laboral e em Obras (SLO), integrada na USST, compete, designadamente:
Sempre que sejam aprovadas alterações à estrutura nuclear ou à estrutura flexível que impliquem a modificação do presente regulamento, devem as mesmas ser nele incorporadas, promovendo-se a respetiva alteração e republicação, nos termos legalmente aplicáveis.
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente regulamento e da estrutura orgânica nele prevista são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos legalmente aplicáveis.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento n.º 766/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2023, na redação que lhe foi conferida pela primeira alteração publicada pelo Aviso n.º 1043/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2025, bem como todas as disposições regulamentares, despachos, ordens de serviço, instruções ou demais atos internos que, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços municipais, contrariem o disposto no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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