Torna público ter a Roménia assinado, em 28 de Setembro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais