Regulamento Municipal de Utilização da Casa Mortuária de Sabrosa
O presente regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária, assim como o pagamento pelo seu uso.
A limpeza do espaço é da responsabilidade do Município e deverá ser efetuada após a realização de cada funeral.
A pessoa ou entidade requisitante é responsável pela má ou indevida utilização dos espaços da Casa Mortuária e pelos danos materiais que decorram da indevida utilização, nos termos legais gerais.
Ocorrendo quaisquer distúrbios ou perturbações da ordem pública dentro da Casa Mortuária, o Município reserva-se o direito de proceder à evacuação daquele espaço.
O preço a pagar pela utilização da Casa Mortuária é de 30(euro) logo após o depósito do defunto. Após 24 horas do depósito, o valor acresce 20(euro)/dia.
Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas com fracos recursos económicos, a Câmara Municipal poderá deliberar a dispensa do pagamento do preço de utilização.
Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal, assim como as situações não contempladas, as quais serão resolvidas, caso a caso, por aquele órgão.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicitação no Diário da República.
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