Alteração ao Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa
É aditada a alínea y) ao artigo 32.º do Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, constante do Aviso n.º 11359/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Artigo 32.º
Núcleo de Apoio Geral (NAG)
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- l)[...]
- m)[...]
- n)[...]
- o)[...]
- p)[...]
- q)[...]
- r)[...]
- s)[...]
- t)[...]
- u)[...]
- v)[...]
- w)[...]
- x)[...]
- y)Tramitar todo o expediente relativo aos avisos de reuniões e manifestações, nos termos definidos por Lei e despachos do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa sobre esta matéria.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
315679222