1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
a)«Agregado familiar» e «rendimentos do agregado familiar», o definido nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho;
b)«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;
c)«Deficiente» - a pessoa com deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
d)«Fator de capitação» - A percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar;
e)«Indexante de Apoios Sociais (IAS)» - o valor fixado anualmente nos termos da legislação em vigor;
f)«Rendimento mensal líquido» (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro, obtido:
i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do presente artigo; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações subsequentes, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
g)«Rendimento Mensal Corrigido (RMC)» - o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
i)10 % do IAS pelo primeiro dependente;
ii)15 % do IAS pelo segundo dependente;
iii)20 % do IAS por cada dependente além do segundo;
iv)10 % do IAS por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
v)10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
vi)20 % do IAS em caso de família monoparental;
vii)a quantia resultante do fator de capitação, de acordo com o disposto na alínea d).
2 -Pare efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária (AT) e respeitantes ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que se verifique alteração de rendimentos devidamente comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 29.º do presente regulamento.