Regulamento Geral de Taxas do Município de Seia.
Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e da pragmaticidade, no respeito pelas garantias dos sujeitos passivos.
O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas Municipais, Relatório de Fundamentação Económico-Financeira e Fundamentação das Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento.
A taxa prevista na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento, são devidas como contrapartida, entre outras:
Sem prejuízo do previsto na lei ou em regulamento municipal, estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa:
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais executados ou a executar pela Câmara Municipal, dos usos tipológicos das edificações de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (K1 × K3 × K4 × S2 × V) + (P.P.I./A.c × S2)
A - Perímetro urbano de Seia: 0,3
B - Perímetro urbano de São Romão: 0,25
C - Perímetro Urbano Arrifana, Carragozela, Catraia de São Romão, Folgosa da Madalena, Folgosa do Salvador, Loriga, Paranhos, Santa Comba, Santa Marinha, Santiago, São Martinho, Tourais e Vodra: 0,2
D - Outros perímetros urbanos e restantes casos: 0,15
E - Fora do solo urbano: 0,25
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de energia elétrica e iluminação pública;
Rede pública de gás;
Arruamentos.
Nenhuma - 0,05
Uma - 0,055
Duas - 0,06
Três - 0,065
Quatro - 0,07
Cinco - 0,075
Seis - 0,08
Habitação (1 fogo): 1
Habitação unifamiliar (1 fogo)
Habitação (mais que 1 fogo): 1,1
Edifício Coletivo (comércio, serviços: 1,2
Indústria/Logística/armazéns: 0,8
Apoio agricultura/produção pecuária: 0,4
Anexos a edifícios habitacionais ou de comércio/indústria/serviços destinados a garagens/arrumos: 0,8
A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo das taxas, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que se mostrem incompatíveis e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.
O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor a 30 de julho de 2026.
ANEXO I
Fundamentação das isenções e reduções das taxas
A - Isenções e reduções subjetivas (artigo 9.º)
N.º
Al.
Isenção/Redução
Fundamentação
1
São isentos do pagamento de taxas, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados e as autarquias locais, nos termos decorrentes diretamente da lei
Entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção a fundamentação desta isenção decorre das leis que conferem as mesmas.
Desenvolvimento das atribuições do Município, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias, conforme n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2
Pode haver lugar à isenção ou redução das taxas previstas na Tabela de Taxas relativamente às:
a)
Pessoas singulares, em caso de insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do presente Regulamento
Definem-se os critérios de insuficiência económica, bem como os conceitos de beneficiário de prestações sociais, como rendimento social de inserção, abono de família, subsídio social de desemprego, complemento solidário para idosos, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, entre outras, de acordo com a ponderação da situação de insuficiência económica, nos termos da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de agosto e Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro.
Consta-se, então, que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas das taxas municipais, conforme os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, bem como pelo reconhecimento através dos serviços da ação social do Município.
b)
Pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas
Consagra uma discriminação positiva, dado que o Município tem o dever de facilitar a concretização do princípio da igualdade, conforme artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
A sua comprovação é feita através do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro e demais legislação de inclusão e acessibilidade.
c)
Instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, ambientais, de proteção ambiental, culturais e sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários
As instituições de beneficência desempenham um papel crucial na prestação de serviços e apoio às comunidades, pois oferecem assistência a grupos vulneráveis, promovem a solidariedade e contribuem para o bem-estar social.
Estas instituições desempenham funções que, muitas vezes, são consideradas de interesse público, como cuidados de saúde, apoio social, proteção civil e socorro em situações de emergência. Isentar estas entidades de taxas municipais pode garantir a continuidade e a sustentabilidade dos serviços essenciais que oferecem à comunidade. Além disso, ao aliviar as despesas dessas organizações, estas têm mais recursos disponíveis para investir em programas e projetos dos quais beneficia diretamente a população, gerando um impacto social e económico positivo, conforme estabelece a alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A isenção das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, de apoio a atividades de natureza social, cultural educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, bem como de promoção
d)
Comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas pelos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídas
e apoio ao desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com as atividades de interesse do Município, como disposto no artigo 23.º e alíneas u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O apoio e o tratamento diferenciado no desenvolvimento dos fins estatutários das entidades elencadas justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários reconhecidos por lei e ou estatuto de utilidade pública de que podem gozar, quando prossigam fins de interesse geral, regional ou local, cooperando com a administração Central e Local, de acordo com a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
e)
Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e que funcionem nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários
3
Todos os cidadãos residentes em território nacional no ano civil em que perfaçam 18 anos beneficiam de ingresso gratuito nos museus e teatros, bem como nos demais equipamentos culturais municipais, de acordo com a respetiva disponibilidade
Este benefício permite que todos os cidadãos residentes em território nacional, no ano civil em que perfaçam 18 anos, possam visitar gratuitamente museus e teatros municipais, bem como os demais equipamentos ou atividades no âmbito municipal, sendo uma medida de promoção de acesso gratuito a iniciativas e espaços artístico culturais, sendo competência do Município o estímulo à participação dos seus habitantes nos domínios do património, cultura, ciência e de tempos livres, de acordo com o estabelecido nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como de assegurar a divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município e de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, recreativa ou outra de interesse para o Município, de acordo com as alíneas t) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Ainda, consagra uma discriminação positiva, dado que o Município tem o dever de facilitar a concretização do princípio da igualdade, conforme artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. A sua comprovação é feita através do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro e demais legislação de inclusão e acessibilidade.
4
As pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, beneficiam de isenção para a entrada em equipamentos e atividades culturais e desportivas do Município
5
Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Seia e respetiva Tabela Anexa
As responsabilidades dos municípios em situações de pandemia ou epidemia são principalmente definidas em regulamentos e orientações emitidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS).
Após ponderação por parte da Câmara Municipal de Seia, adequa-se a isenção de taxas.
A Lei n.º 27/2006, de 03 de julho estabelece a responsabilidade dos municípios em cooperar e colaborar com as entidades de proteção civil, assim como em desenvolver ações de sensibilização, planeamento, prevenção e resposta a situações de emergência.
Essas ações podem incluir o apoio aos munícipes, em caso de catástrofes naturais.
Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas.
B-Isenções e reduções objetivas (artigo 10.º)
Al.
Isenção/Redução
Fundamentação
Sem prejuízo do previsto na lei ou em regulamento municipal, estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa
a)
Os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo
Facilitação do acesso, sob a forma de declaração ou certidões a dados sobre a situação do requerente e que possam estar na posse do Município, considerando a simplicidade do procedimento e os fins a que se destinam, de acordo com o artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que aprovou medidas de modernização administrativa.
b)
As trasladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações
A trasladação na mera mudança de local no interior do cemitério consiste em causa suficiente para que esta isenção seja justificada, dados os irrelevantes custos a serem considerados para a realização do procedimento.
C - Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação (artigo 11.º)
N.º
Al.
Isenção/Redução
Fundamentação
1
Estão isentas, total ou parcialmente, do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento quando efetuem pedidos referentes a operações urbanísticas, a ocupação da via pública para efeitos de obra, as vistorias e outros atos administrativos associados
a)
As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção
Entidades e pessoas a quem a lei expressamente confira tal isenção a fundamentação desta isenção decorre das leis que conferem as mesmas.
As instituições de beneficência desempenham um papel crucial na prestação de serviços e apoio às comunidades, pois oferecem assistência a grupos vulneráveis, promovem a solidariedade e contribuem para o bem-estar social.
Estas instituições desempenham funções que muitas vezes são consideradas de interesse público, como cuidados de saúde, apoio social, proteção civil e socorro em situações de emergência.
Isentar estas entidades de taxas municipais pode garantir a continuidade e a sustentabilidade dos serviços essenciais que oferecem à comunidade.
Além disso, ao aliviar as despesas dessas organizações, estas têm mais recursos disponíveis para investir em programas e projetos dos quais beneficia diretamente a população, gerando um impacto social e económico positivo, disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O apoio e o tratamento diferenciado no desenvolvimento dos fins estatutários das entidades elencadas justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários reconhecidos por lei e ou estatuto de utilidade pública de que podem gozar, quando prossigam fins de interesse geral, regional ou local, cooperando com a administração Central e Local, conforme Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
b)
As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários
c)
Pessoas singulares com comprovada insuficiência económica
Define-se os critérios de insuficiência económica, bem como os conceitos de beneficiário de prestações sociais, como rendimento social de inserção, abono de família, subsídio social de desemprego, complemento solidário para idosos, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, entre outras, de acordo com a ponderação da situação de insuficiência económica nos termos da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de agosto e Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro.
Consta-se, então, que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas a taxas municipais, conforme os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, bem como pelo reconhecimento através dos serviços da ação social do Município.
d)
As pessoas singulares abrangidas por um programa de habitação
Visando a reabilitação de edifícios e frações habitacionais em mau estado, proporcionar apoios e incentivos para a reabilitação, melhorar as condições de vida dos cidadãos, revitalizar áreas urbanas e impulsionar o desenvolvimento económico local. Consta-se então que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas a taxas municipais nos termos na Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro e demais legislação específica sobre a matéria.
e)
As pessoas singulares com idade entre 18 anos e 35 anos, inclusive, ou que sejam legalmente emancipadas, ou, tratando-se de um casal, tenham uma média de idade de 35 anos, sendo a idade limite da pessoa mais velha de 36 anos, destinadas a obras de habitação própria e permanente
Medida que, em articulação com outras medidas governamentais, pretende promover pró-ativamente a fixação de população jovem no Concelho, contrariando as tendências do envelhecimento e desertificação do território, potenciando o regular crescimento e desenvolvimento da economia social do Município, ao abrigo das alíneas o), r) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
f)
As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras enquadradas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor no Município de Seia
Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como, o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana, como disposto no artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
g)
As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação não superior a 50 % da área de construção licenciada, localizadas nos parques empresariais e zonas industriais municipais
h)
As entidades, em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, quando estejam em causa situações de calamidade pública
A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada em anexo à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, estabelece a responsabilidade dos Municípios em cooperar e colaborar com as entidades de proteção civil, assim como em desenvolver ações de sensibilização, planeamento, prevenção e resposta a situações de emergência. Essas ações podem incluir o apoio aos munícipes em caso de catástrofes naturais.
Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas.
i)
As obras de conservação em imóveis classificados
Incumbe às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana, de acordo com o artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Prevê-se a isenção e redução das taxas para os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho.
2
Beneficiam de isenção sobre as taxas previstas no presente Regulamento para o fornecimento de plantas topográficas, em formato digital e/ou papel, as entidades ou pessoas que solicitem estes serviços administrativos no âmbito de trabalhos de formação ou pesquisa de cariz académico, devendo para o efeito apresentar declaração da entidade de ensino respetiva que indique a utilização a dar à informação a fornecer
Em concordância com as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos Municípios a educação, ensino e ciência, entre outros domínios.
É da competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social e educativa ou outra de interesse para o Município segundo a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
3
Os pedidos de legalização que advenham em decorrência direta da transmissão de bens por morte beneficiam da redução de 50 % do valor desta taxa quando o cabeça de casal da herança, ou o herdeiro, apresente a certidão de óbito e a partilha da herança, quando aplicável, bem como demais documentos que julguem necessários
A isenção decorre no âmbito da política de habitação e consiste numa medida de estímulo à legalização de edifícios clandestinos, em decorrência da morte do anterior proprietário.
D - Outras isenções e reduções de interesse municipal (artigo 12.º)
N.º
Isenção/Redução
Fundamentação
1
As pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, que executem, sem qualquer contrapartida de caráter pecuniário, comercial ou urbanístico, nomeadamente ao abrigo do estatuto do Mecenato, projetos de intervenção no âmbito das operações de qualificação, reabilitação e modernização do espaço, equipamentos e infraestruturas públicas, definidos pela Câmara Municipal de Seia, ficam isentas de taxas relativamente aos atos e factos constantes do respetivo programa
A Administração Pública prossegue o interesse público, com sujeição a regras e princípios, aos quais deve total obediência, e cabe à lei, em sentido amplo, definir os exatos termos e princípios a que deve obedecer a atuação administrativa, a começar na previsão do interesse público concreto a prosseguir em cada caso, de acordo com o n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 3.º e 4.º do Código do Procedimento Administrativo.
O «interesse público» é um conceito indeterminado, pelo que a Administração goza de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal conceito, desde que se essa escolha se faça com observância dos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente o da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e do interesse público. Esta isenção ou redução fundamenta-se no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção ou redução das taxas e preços, a demonstrar em concreto na proposta do seu reconhecimento, sem prejuízo do dever do interessado em fundamentar o pedido de isenção ou redução.
Em concordância com as alíneas h), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos Municípios a ação social, a promoção do desenvolvimento e o urbanismo.
É da competência da Câmara Municipal assegurar, o levantamento, administração, manutenção e recuperação do património cultural, paisagístico e urbanístico do Município, segundo, a alínea t), bem como promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, segundo a alínea ff), ambos do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2
Podem beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Seia, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente
Município de Seia - Tabela de Taxas
Descrição
Un. Medida
Valor 2026
IVA
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1.
Certidões:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
10,00 €
e)
1.2
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1
Certidões de teor - uma página A4 ou fração
Un
13,14 €
e)
1.2.1.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4
ou fração a mais
Un
1,97 €
e)
1.2.2
Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração
Un
13,14 €
e)
1.2.2.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4
ou fração a mais
Un
3,14 €
e)
1.2.3
Certidão de número de polícia/toponímia
Un
16,42 €
e)
1.2.
Certidão de isenção de autorização de utilização
1.2.5.1
Certidão de isenção de autorização de utilização - construção anterior a 07/08/1951
Un
92,15 €
e)
1.2.5.2
Certidão de isenção de autorização de utilização - construção anterior a 16/02/1989
Un
86,32 €
e)
1.2.6
Certidão de compropriedade com 2 artigos
Un
92,15 €
e)
1.2.6.1
Por cada artigo adicional
Un
19,40 €
e)
1.2.7
Certidão de destaque
Un
46,46 €
e)
1.2.8
Certidão de propriedade horizontal
Un
36,57 €
e)
1.2.9
Acresce ao numero anterior para cada fração
Un
7,23 €
e)
1.2.10
Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para efeitos de redução de IVA
Un
50,49 €
e)
1.2.10.1
Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Un
50,49 €
e)
1.2.11
Certidão do nível de conservação de imóvel para ação de reabilitação
Un
50,49 €
e)
1.2.12
Outras certidões não especificamente previstas na tabela
Un
20,02 €
e)
1.2.12.1
Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais
Un
1,97 €
e)
2.
Fotocópias, por cada página A4 de documentos na exclusiva posse do Município
2.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
e)
2.2
Não autenticada:
2.2.1
Formato físico
Un
0,50 €
e)
2.2.2
Formato digital
Un
0,25 €
e)
2.3
Autenticada
Un
6,70 €
e)
2.3.1
Formato físico
Un
0,50 €
e)
2.3.2
Formato digital
Un
0,25 €
e)
3.
Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
3.1
Fotocópia por cada página A4
Un
10,33 €
e)
3.2
Disponibilização digital
Un
6,87 €
e)
4.
Plantas de cartografia:
4.1
Fotocópia por cada página A4
Un
10,33 €
e)
4.2
Disponibilização digital
Un
6,87 €
e)
5.
Junção de elementos para aperfeiçoamento dos pedidos
5.1
Junção de elementos
UN
12,23 €
e)
6.
Averbamentos não especificamente previstos na tabela
38,00 €
e)
7.
Busca de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha
Un
5,00 €
e)
8.
Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal
Un
Gratuito
e)
9.
Emissão e renovação do Cartão Jovem Municipal
Un
Gratuito
e)
10.
Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga
Un
12,39 €
e)
11.
Publicitação em Jornal
11.1
Valor igual ao custo praticado
e)
Observações:
Nota 1: Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;
Nota 2: Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);
Nota 3: 1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4;
Nota 4: 1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e acerca de 4 páginas A4;
Nota 5: O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
Nota 6: o Serviço mediado, não se aplica aos utilizadores do Serviço online do Município de Seia, com a exceção dos pedidos referentes ao Urbanismo
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
1.
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
1.
Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
1.1
Pela submissão da Mera Comunicação Prévia
Un
10,00 €
e)
1.2
Acresce às alíneas 1.1 de acordo com a finalidade admissível:
1.2.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,15 €
e)
1.2.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,97 €
e)
1.2.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.2.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,15 €
e)
1.2.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
3,95 €
e)
1.2.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
3,95 €
e)
1.2.7
Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
3,95 €
e)
1.2.8
Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.2.9
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.2.10
Instalação de cartaz, moldura, cavalete, painel ou outdoor -por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.2.11
Instalação de mupi ou coluna - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.2.12
Instalação de Balão ou insuflável - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,32 €
e)
1.3
Pela submissão do pedido de Autorização
Un
20,00 €
e)
1.4
Acresce às alíneas 1.3 de acordo com a finalidade admissível:
1.4.1
Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,15 €
e)
1.4.2
Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,97 €
e)
1.4.3
Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.4.4
Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,15 €
e)
1.4.5
Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
3,95 €
e)
1.4.6
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
3,95 €
e)
1.4.7
Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
3,95 €
e)
1.4.8
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.4.9
Instalação de cartaz, moldura, cavalete,
painel ou outdoor - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.4.10
Instalação de mupi ou coluna - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
1,32 €
e)
1.4.11
Instalação de Balão ou insuflável - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,32 €
e)
2.
Licenciamento:
2.1
Pela submissão do pedido de Licenciamento
Un
30,00 €
e)
2.2
Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação:
2.2.1
Cabina ou posto telefónico - por cada e por
ano
Un/Ano
21,93 €
e)
2.2.2
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por
ano
M/Ano
1,97 €
e)
2.2.3
Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano
Un/Ano
19,61 €
e)
2.2.4
Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por ano
M2/Ano
17,74 €
e)
2.2.5
Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,97 €
e)
2.2.6
Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano
M3/Ano
13,14 €
e)
2.2.7
Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
0,86 €
e)
2.2.8
Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por mês
M2/Mês
2,36 €
e)
2.2.9
Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês
M2/Mês
2,36 €
e)
2.2.10
Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês
M2/Mês
0,88 €
e)
2.2.11
Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
1,59 €
e)
2.2.12
Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia
M2/Dia
0,13 €
e)
2.2.13
Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia
M2/Dia
13,99 €
e)
2.2.14
Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
3,29 €
e)
Observações:
Nota: A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2 - O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).
Artigo 3.º
Postos de carregamento de veículos elétricos
1.
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos
1.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)
Un
461,34 €
e)
1.3
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos
Un
32,21 €
e)
Artigo 4.º
Estacionamento
1.
Ocupação de lugares privativos em zona de estacionamento de duração limitada, por ano e por lugar
Un/Ano
952,15 €
c)
2.
Estacionamento condicionado:
2.1
Valores de ocupação de lugares de estacionamento
2.1.1
60 minutos
hora
0,80 €
c)
Artigo 5.º
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
1
Licenciamento
1.1
Pela submissão do pedido de Licenciamento
Un
30,00 €
e)
1.2
Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
1.2.1
Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
3,14 €
e)
1.2.2
Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
1,94 €
e)
1.2.3
Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
15,77 €
e)
1.2.4
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia
Un/Dia
19,06 €
e)
1.2.5
Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
9,20 €
e)
1.2.6
Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês
M2/Mês
5,00 €
e)
1.2.7
Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
0,66 €
e)
1.2.8
Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
2,70 €
e)
1.2.9
Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
1,32 €
e)
Observações:
Nota: A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1. O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2).
Artigo 6.º
Táxis
1.
Emissão de licença
Un
369,08 €
e)
2.
Emissão de segunda via
Un
7,24 €
e)
3.
Transmissão de licença
Un
36,60 €
e)
4.
Pedido de substituição de veículo
Un
36,60 €
e)
5.
Averbamento
Un
38,76 €
e)
AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL
Artigo 7.º
Ruído e Medição Acústica
1.
Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário
1.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades
Un
10,00 €
e)
1.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1
Em dias úteis, por dia ou fração
Dia
2,50 €
e)
1.2.1.2
Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
2,50 €
e)
1.3
Pela emissão da licença para obras de construção civil
Un
15,00 €
e)
1.3.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.3.1.1
Em dias úteis, por dia ou fração
Dia
3,50 €
e)
1.3.1.2
Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
4,00 €
e)
Artigo 8.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1.
Licenciamento:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas
Un
15,00 €
e)
1.2.1.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1.1.1
Até 1,0 hectare
Ha
Gratuito
e)
1.2.1.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
Ha
40,74 €
e)
1.2.1.1.3
Superior a 10,0 hectares
Ha
67,67 €
e)
1.2.2
Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável
Un
30,00 €
e)
1.2.2.1
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.2.1.1
Até 1,0 hectare
Ha
Gratuito
e)
1.2.2.1.2
De 1,0 até 10,0 hectares
Ha
40,74 €
e)
1.2.2.1.3
Superior a 10,0 hectares
Ha
67,67 €
e)
Artigo 9.º
Ações de arborização e rearborização
1.
Autorização de ação de arborização e rearborização
Un
50,23 €
e)
2.
Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização
Un
38,56 €
e)
Artigo 10.º
Serviços diversos de âmbito florestal
1.
Emissão de pareceres:
1.1
Pela submissão do pedido
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão de pareceres diversos de âmbito florestal
Un
38,45 €
e)
Artigo 11.º
Uso do Fogo
1.
Autorização para a realização de queimadas:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
15,00 €
e)
1.2
Pela emissão da autorização
Un
7,24 €
e)
2.
Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos:
2.1
Pela submissão do pedido
Un
15,00 €
e)
2.2
Pela emissão da licença
Un
13,16 €
e)
Artigo 12.º
Atividades Diversas
1.
Licenciamento de atividades diversas:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão da licença:
1.2.1
Exercício da atividade de Guarda noturno (emissão de licença e sua renovação)
Un
134,47 €
e)
1.2.2
Acampamento ocasional
Un
10,00 €
e)
1.2.2.1
Acresce ao número anterior - por cada dia
Dia
2,00 €
e)
1.2.3
Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
Un
21,27 €
e)
1.2.4
Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada
Un
14,45 €
e)
2.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:
2.1
Registo de máquinas
Un
30,77 €
e)
2.2
Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina
Un
21,55 €
e)
2.3
Segunda via do título de registo
Un
30,77 €
e)
Artigo 13.º
Licenciamento de recintos
1.
Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística:
Un
46,00 €
e)
1.1
Acresce ao número anterior - por cada dia
Dia
4,66 €
e)
2.
Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados:
Un
60,44 €
e)
2.1
Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração
Dia
4,66 €
e)
Artigo 14.º
Espetáculos de natureza artística
1.
Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística
1.1
Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias
Un
42,16 €
e)
1.2
Promovidos por promotores ocasionais
Un
42,16 €
e)
Artigo 15.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1.
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
1.2
Pela emissão da autorização
Un
20,54 €
e)
Artigo 16.º
Piscina Municipal
1.
Utilização livre, por hora ou fração:
1.1
1 Ingresso
Hora
3,00 €
d)
1.2
10 Ingressos
Hora
24,00 €
d)
1.3
20 Ingressos
Hora
42,00 €
d)
2.
Cedência da piscina, por hora ou fração
Hora
15,00 €
d)
Artigo 17.º
Pavilhão Municipal Padre Martinho
1.
Cedência do recinto principal de jogos - Nave central,
por hora ou fração
Hora
20,00 €
d)
2.
Cedência da sala de ginástica, por hora ou fração
Hora
13,50 €
d)
3.
Cedência do campo de futebol sintético, por hora ou fração:
Hora
10,00 €
d)
Artigo 18.º
Pavilhões desportivos de gestão Municipal
1.
Cedência do recinto principal de jogos - Nave central,
por hora ou fração
Hora
12,00 €
d)
Artigo 19.º
Estádio Municipal
1.
Cedência do campo de futebol de 11, por hora ou fração
Hora
150,00 €
d)
2.
Cedência da pista de atletismo com utilização de balneário, por atleta, por hora ou fração
Hora
1,00 €
d)
3.
Banhos de recuperação física
Un
3,50 €
d)
Artigo 20.º
Campos
1.
Cedência do campo de ténis, por hora ou fração
Hora
6,00 €
d)
2.
Cedência do campo de padel, por hora ou fração
Hora
10,91 €
d)
Artigo 21.º
Biblioteca Municipal
1.
Cedência do espaço multissensorial:
1.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio Dia
7,58 €
d)
1.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
15,15 €
d)
1.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio Dia
11,36 €
d)
1.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
22,73 €
d)
Artigo 22.º
Museus Municipais
1.
Visitas individuais aos Museus Municipais - por visitante:
1.1
Jovens (dos 4 aos 17 anos)
Un
2,50 €
d)
1.2
Adultos
Un
3,00 €
d)
1.3
Seniores (mais de 65 anos)
Un
2,50 €
d)
2.
Visitas em grupo aos Museus Municipais - por visitante:
2.1
Grupos organizados (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,50 €
d)
2.2
Grupos escolares (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,00 €
d)
2.3
Crianças até aos 3 anos, Professores acompanhantes (mediante credencial da Instituição)
Gratuito
3.
Visitas em família aos Museus Municipais - por família:
3.1
2 adultos + 1 jovem
Un
7,00 €
d)
3.2
2 adultos + 2 jovens
Un
8,50 €
d)
3.3
2 adultos + 3 jovens
Un
9,50 €
d)
3.4
2 adultos + 4 jovens
Un
10,00 €
d)
3.4.1
Acresce à alínea anterior, para famílias com mais de 4 jovens, por cada jovem adicional.
Un
1,00 €
d)
4.
Bilhetes conjuntos (CISE, CIRAC e Museus Municipais), por cada visitante:
4.1
Jovens (dos 4 aos 17 anos)
Un
8,00 €
d)
4.2
Adultos
Un
10,00 €
d)
4.3
Seniores (mais de 65 anos)
Un
8,00 €
d)
4.4
Grupos organizados (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
8,00 €
d)
4.5
Grupos escolares (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
6,00 €
d)
Artigo 23.º
Centro de Interpretação da Serra da Estrela (CISE)
1.
Visitas ao CISE:
1.1
Individuais - por visitante:
1.1.1
Jovens (dos 4 aos 17 anos)
Un
2,50 €
d)
1.1.2
Adultos
Un
4,00 €
d)
1.1.3
Seniores (mais de 65 anos)
Un
2,50 €
d)
1.2
Em grupos - por visitante:
1.2.1
Grupos organizados (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,50 €
d)
1.2.2
Grupos escolares (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
1,50 €
d)
1.2.3
Crianças até aos 3 anos, Professores acompanhantes (mediante credencial da Instituição)
Gratuito
1.3
Famílias - por família:
1.3.1
2 adultos + 1 jovem
Un
8,00 €
d)
1.3.2
2 adultos + 2 jovens
Un
9,50 €
d)
1.3.3
2 adultos + 3 jovens
Un
10,50 €
d)
1.3.4
2 adultos + 4 jovens
Un
11,00 €
d)
1.3.4.1
Acresce à alínea anterior, para famílias com mais de 4 jovens, por cada jovem adicional.
Un
0,50 €
d)
2.
Cedência da sala de formação:
2.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio
Dia
35,00 €
d)
2.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
60,00 €
d)
2.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio-dia
40,00 €
d)
2.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
90,00 €
d)
3.
Cedência do auditório:
3.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio
Dia
70,00 €
d)
3.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
110,00 €
d)
3.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio
Dia
90,00 €
d)
3.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
150,00 €
d)
Artigo 24.º
Centro de Interpretação da República Afonso Costa (CIRAC)
1.
Visitas ao CIRAC:
1.1
Individuais - por visitante:
1.1.1
Jovens (dos 4 aos 17 anos)
Un
2,50 €
d)
1.1.2
Adultos
Un
3,00 €
d)
1.1.3
Seniores (mais de 65 anos)
Un
2,50 €
d)
1.2
Em grupos - por visitante:
1.2.1
Grupos organizados (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,50 €
d)
1.2.2
Grupos escolares (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,00 €
d)
1.2.3
Crianças até aos 3 anos, Professores acompanhantes (mediante credencial da Instituição)
Gratuito
1.3
Famílias - por família:
1.3.1
2 adultos + 1 jovem
Un
7,00 €
d)
1.3.2
2 adultos + 2 jovens
Un
8,50 €
d)
1.3.3
2 adultos + 3 jovens
Un
9,50 €
d)
1.3.4
2 adultos + 4 jovens
Un
10,00 €
d)
1.3.4.1
Acresce à alínea anterior, para famílias com mais de 4 jovens, por cada jovem adicional.
Un
1,00 €
d)
2.
Cedência da Sala Multiúsos:
2.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio Dia
35,00 €
d)
2.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
60,00 €
d)
2.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio Dia
40,00 €
d)
2.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
90,00 €
d)
Artigo 25.º
Casa Municipal da Cultura
1.
Cedência do Auditório:
1.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio Dia
70,00 €
d)
1.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
110,00 €
d)
1.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio Dia
90,00 €
d)
1.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
150,00 €
d)
2.
Cedência do cineteatro:
2.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio Dia
140,00 €
d)
2.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
220,00 €
d)
2.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio Dia
180,00 €
d)
2.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
300,00 €
d)
3.
Cedência de Sala de Formação:
3.1
Dias úteis, por meio-dia ou fração
Meio Dia
35,00 €
d)
3.2
Dias úteis, por dia ou fração
Dia
60,00 €
d)
3.3
Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração
Meio Dia
40,00 €
d)
3.4
Fins de semana e feriados, por dia ou fração
Dia
90,00 €
d)
4.
Cedência da galeria/foyer, por mês ou fração
Mês
300,00 €
d)
Artigo 26.º
Ludoteca Municipal
1.
Cartão de sócio da ludoteca:
1.1
Emissão ou renovação do cartão
Un
10,50 €
c)
1.2
Emissão de 2.ª via do cartão
Un
10,50 €
c)
2.
Não Sócios
2.1
Entrada na ludoteca para não sócio
Un
3,00 €
d)
2.2
Grupos organizados (mínimo de 10 pessoas com marcação prévia)
Un
2,00 €
d)
3.
Aluguer da Ludoteca para festas de aniversário, por criança:
Un
3,00 €
d)
3.1
Por criança
Un
5,00 €
d)
3.2
Valor mínimo a cobrar por festa
Un
50,00 €
d)
Artigo 27.º
Mercado Municipal e Feiras
1.
Mercado Municipal
1.1
Lojas, por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
3,95 €
d)
1.2
Talhos, por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
5,26 €
d)
1.3
Bancas, por m2 ou fração e por dia ou fração
M2/Dia
1,32 €
d)
2.
Feira Municipal
2.1
Lugares de terrado, por m2 ou fração e por dia
M2/Dia
0,20 €
d)
Artigo 28.º
Cemitérios Municipais
1.
Inumação
1.1
Sepultura temporária
Un
100,00 €
e)
1.2
Sepultura perpétua
Un
100,00 €
e)
1.3
Jazigo particular
Un
50,00 €
e)
2.
Deposição em ossário municipal:
2.1
Ossadas
Un
40,00 €
e)
3.
Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza
Un
117,80 €
e)
4.
Trasladação:
4.1
Para outro cemitério
Un
92,42 €
e)
4.2
Dentro do cemitério municipal, seguidas de inumação/deposição em:
4.2.1
Sepultura perpétua
Un
170,95 €
e)
4.2.2
Jazigo particular
Un
128,43 €
e)
5.
Concessão de terrenos
5.1
Para sepultura perpétua
Un
1 170,40 €
e)
5.2
Para jazigo particular:
5.2.1
Os primeiros 5 m2 ou fração
M2
6 425,74 €
e)
5.2.2
Por cada m2 ou fração a mais - entre 5 e 6 m2
M2
1 685,76 €
e)
6.
Ocupação de ossário municipal
6.1
Por cada ano ou fração
Ano
75,00 €
e)
6.2
Com caráter perpétuo
Un
300,00 €
e)
7.
Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
7.1
Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
7.1.1
Jazigo
Un
40,00 €
e)
7.1.2
Sepultura perpétua
Un
40,00 €
e)
7.1.3
Ossário
Un
40,00 €
e)
7.2
Transmissão para outras pessoas:
7.2.1
Jazigo
Un
6 425,74 €
e)
7.2.2
Sepultura perpétua
Un
1 170,40 €
e)
7.2.3
Ossário
Un
300,00 €
e)
8.
Obras em jazigos e sepulturas
8.1
Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação
8.1.1
Construção, ampliação ou modificação de jazigo - por jazigo
e)
9.
Outros serviços
9.1
Utilização da capela, por cada período de 24 horas ou fração
Dia
76,65 €
e)
9.2
Utilização da casa mortuária, por cada período de 24 horas ou fração
Dia
76,65 €
e)
Artigo 29.º
Centro de Recolha Oficial de Cães e Gatos
1.
Captura, Recolha e Transporte:
1.1
Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono
Un
59,52 €
e)
1.2
Reincidência
Un
100,00 €
e)
1.3
Captura em propriedade privada a pedido do dono
Un
59,52 €
e)
1.4
Recolha de cadáver de animal em casa do dono
Un
51,10 €
e)
1.4.1
Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo
Kg
1,77 €
e)
2.
Alojamento e alimentação, por dia:
Un
2.1
Cães
Un
4,78 €
c)
2.2
Gatos
Un
4,78 €
c)
3.
Occisão de animal nos termos legalmente previstos
Un
34,65 €
c)
3.1
Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo
Kg
1,08 €
c)
4.
Eliminação de cadáver
Un
17,85 €
c)
4.1
Acresce à alínea anterior de acordo com o peso do animal, por cada quilo
Kg
1,00 €
c)
Artigo 30.º
Centro Coordenador de Transportes (CCT)
1.
Estacionamento dos autocarros durante o período de encerramento do CCT:
1.1
Por noite ou fração (Autocarros Ocasionais)
Dia
15,38 €
c)
1.2
Por noite ou fração (Autocarros que tocam normalmente no CCT)
Dia
2,46 €
c)
1.2
Por mês ou fração
Mês
65,00 €
c)
2.
Taxa de Ocupação de espaços
2.1
Para escritórios e bilheteiras, por m2 e por mês
M2/Mês
8,21 €
d)
2.2
Para lojas comerciais, por m2 e por mês
M2/Mês
8,21 €
d)
2.3
Para arrecadações e outros, por m2 e por mês
M2/Mês
7,21 €
d)
3.
Utilização dos Cais pelas Empresas de Transportes, por cada toque
Toque
0,32 €
c)
Artigo 31.º
Praias fluviais
1.
Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares, outros integrantes do Domínio Público Fluvial (DPF) e no plano de água:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
10,00 €
e)
1.2
Pela emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias
Un
33,11 €
e)
1.3
Pela emissão de licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água:
1.3.1
Pequenas dimensões - Estruturas até 50 m2
M2
31,44 €
e)
1.3.2
Grandes dimensões - Estruturas com mais de 50 m2
M2
31,44 €
e)
2.
Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria):
2.1
Até 500 m2
Un
137,88 €
e)
3.
Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas:
3.1
Pela submissão do pedido
Un
10,00 €
e)
3.2
Pela emissão da licença
Un
31,44 €
e)
4.
Eventos em geral:
4.1
Pela submissão do pedido
Un
10,00 €
e)
4.2
Pela emissão da licença
Un
31,44 €
e)
Artigo 32.º
Informação
1.
Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE:
1.1
Na alínea a) n.º 1
Un
51,07 €
e)
1.2
Na alínea b) n.º 1
Un
51,07 €
e)
1.3
No artigo n.º 3
Un
51,07 €
e)
2.
Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE
Un
88,03 €
e)
3.
Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE
Un
360,00 €
e)
4.
Direito à Informação, nos termos do previsto n.º 6 do artigo 102-A.º do RJUE:
51,07 €
e)
5.
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
Un
75,80 €
e)
Artigo 33.º
Legalização
1.
Procedimento de legalização sem Obras
1.1
Pela submissão do pedido
Un
98,54 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção
1.2.1
Habitação (inclui anexos)
M2
1,63 €
e)
1.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
M2
1,85 €
e)
1.2.3
Indústria e armazéns
M2
1,58 €
e)
1.2.4
Turismo
M2
1,59 €
e)
1.2.5
Edifícios de apoio agrícola, produção animal ou florestal e outros fins
M2
1,85 €
e)
1.2.6
Estufas
M2
1,85 €
e)
1.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
M2
1,85 €
e)
1.2.8
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
M2
1,98 €
e)
1.2.9
Piscinas - por metro cúbico ou fração
M3
18,75 €
e)
1.2.10
Tanques, charcas e outras edificações similares destinadas a agricultura ou indústria
M2
3,00 €
e)
1.2.11
Equipamento de utilização coletiva
M2
1,05 €
e)
1.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
M2
1,85 €
e)
1.2.13
Acresce às alíneas
e)
1.2.13.1
Muros e vedações - por metro linear ou fração
Ml
1,32 €
e)
1.2.13.2
Demolição - área total da construção a demolir
M2
1,32 €
e)
1.3
Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:
1.3.1
6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2
M2
6,00 €
e)
1.3.2
18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m2 a 300 m2
M2
10,00 €
e)
1.3.3
24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2
M2
15,00 €
e)
2.
Procedimento de legalização com Obras
2.1
Pela submissão do pedido
Un
98,54 €
e)
2.2
Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada:
2.2.1
Habitação (inclui anexos)
M2
1,63 €
e)
2.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
M2
1,85 €
e)
2.2.3
Indústria e armazéns
M2
1,58 €
e)
2.2.4
Turismo
M2
1,59 €
e)
2.2.5
Edifícios de apoio agrícola, produção animal ou florestal e outros fins
M2
1,85 €
e)
2.2.6
Estufas
M2
1,85 €
e)
2.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
M2
1,85 €
e)
2.2.8
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
M2
1,98 €
e)
2.2.9
Piscinas - por metro quadrado ou fração
M2
18,75 €
e)
2.2.10
Tanques, charcas e outras edificações similares destinadas a agricultura ou indústria
M2
3,00 €
e)
2.2.11
Equipamento de utilização coletiva
M2
1,05 €
e)
2.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
M2
1,85 €
e)
2.2.13
Acresce às alíneas
2.2.13.1
Muros e vedações - por metro linear ou fração
Ml
1,32 €
e)
2.2.13.2
Demolição - área total da construção a demolir
M2
1,32 €
e)
2.3
Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
6,58 €
e)
Artigo 34.º
Obras de Edificação
1.
Licenciamento de obras de edificação (demolição, construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.1
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
Un
98,54 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada:
1.2.1
Habitação (inclui anexos)
M2
0,65 €
e)
1.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
M2
1,23 €
e)
1.2.3
Indústria e armazéns
M2
1,06 €
e)
1.2.4
Turismo
M2
1,06 €
e)
1.2.5
Edifícios de apoio agrícola, produção animal ou florestal e outros fins
M2
1,23 €
e)
1.2.6
Estufas
M2
1,23 €
e)
1.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
M2
1,23 €
e)
1.2.8
Modificação das fachadas dos edifícios,
incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
M2
1,32 €
e)
1.2.9
Piscinas - por metro quadrado ou fração
M2
7,50 €
e)
1.2.10
Tanques, charcas e outras edificações similares destinadas a agricultura ou indústria
M2
2,00 €
e)
1.2.11
Equipamento de utilização coletiva
M2
0,70 €
e)
1.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
M2
1,23 €
e)
1.2.13
Acresce às alíneas
1.2.13.1
Muros e vedações - por metro linear ou fração
Ml
1,32 €
e)
1.3
Demolição - área total da construção a demolir
M2
1,32 €
e)
1.4
Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica
Un
735,86 €
e)
2.
Comunicação prévia de obras de edificação (construção,
alteração, ampliação ou reconstrução):
2.1
Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
Un
98,54 €
e)
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.1
Habitação (inclui anexos)
M2
0,65 €
e)
2.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
M2
1,23 €
e)
2.2.3
Indústria e armazéns
M2
1,06 €
e)
2.2.4
Turismo
M2
1,06 €
e)
2.2.5
Edifícios de apoio agrícola, produção animal ou florestal e outros fins
M2
1,23 €
e)
2.2.6
Estufas
M2
1,23 €
e)
2.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
M2
1,23 €
e)
2.2.8
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
M2
1,32 €
e)
2.2.9
Piscinas - por metro cúbico ou fração
M3
7,50 €
e)
2.2.10
Tanques, charcas e outras edificações similares destinadas a agricultura ou indústria
M3
2,00 €
e)
2.2.11
Equipamento de utilização coletiva
Ml
0,70 €
e)
2.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
M2
1,23 €
e)
2.2.13
Muros e vedações - por metro linear ou fração
Ml
1,32 €
e)
3.
Acresce às alíneas 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
6,58 €
e)
4.
Renovação de licença de obras de edificação:
4.1
Pela submissão do pedido
Un
98,54 €
e)
4.2
Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada:
4.2.1
Habitação (inclui anexos)
M2
0,65 €
e)
4.2.2
Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas
M2
1,23 €
e)
4.2.3
Indústria e armazéns
M2
1,06 €
e)
4.2.4
Turismo
M2
1,06 €
e)
4.2.5
Edifícios de apoio agrícola, produção animal ou florestal e outros fins
M2
1,23 €
e)
4.2.6
Estufas
M2
1,23 €
e)
4.2.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
M2
1,23 €
e)
4.2.8
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
M2
1,32 €
e)
4.2.9
Piscinas - por metro cúbico ou fração
M3
7,50 €
e)
4.2.10
Tanques, charcas e outras edificações similares destinadas a agricultura ou indústria
M3
2,00 €
e)
4.2.11
Equipamento de utilização coletiva
Ml
0,70 €
e)
4.2.12
Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
M2
1,23 €
e)
5.
Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
6,58 €
e)
6.
Entrega de especialidades
Un
49,27 €
e)
Artigo 35.º
Operações de Loteamento
1.
Licenciamento de operações ou alterações de loteamentos:
1.1
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
Un
174,77 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Lote
Un
7,00 €
e)
1.2.2
Fogo
Un
5,00 €
e)
1.2.3
Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração
M2
10,00 €
e)
2.
Comunicação prévia de operações de loteamento:
2.1
Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
Un
174,77 €
e)
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Lote
Un
7,00 €
e)
2.2.2
Fogo
Un
5,00 €
e)
2.2.3
Outras utilizações - por cada 100 m2 ou fração
M2
10,00 €
e)
3.
Acresce às alíneas 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
14,45 €
e)
Artigo 36.º
Obras de Urbanização
1.
Licenciamento de obras de urbanização:
1.1
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
Un
164,24 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
M2
0,15 €
e)
2.
Comunicação prévia de obras de urbanização:
2.1
Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
Un
164,24 €
e)
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
M2
0,15 €
e)
3.
Acresce às alíneas 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
14,45 €
e)
4.
Renovação de licença de obras de urbanização:
4.1
Pela submissão do pedido
Un
164,24 €
e)
4.2
Pelo deferimento são devidas as taxas:
4.2.1
Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração
M2
0,15 €
e)
5.
Acresce à alínea 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
14,45 €
e)
Artigo 37.º
Remodelação de Terrenos
1.
Licenciamento de remodelação de terrenos:
1.1
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
Un
65,69 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
M2
1,14 €
e)
2.
Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
2.1
Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
Un
65,69 €
e)
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
2.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
M2
1,14 €
e)
3.
Acresce às alíneas 1.2. e 2.2 e, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
14,45 €
e)
4.
Renovação de licença de remodelação de terrenos:
4.1
Pela submissão do pedido
Un
65,69 €
e)
4.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
4.2.1
Por m2 ou fração da área de solo a remodelar
M2
1,14 €
e)
5.
Acresce à alínea 4.2., em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
14,45 €
e)
Artigo 38.º
Prorrogações
1.
Prorrogação do prazo para a execução de obras:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
7,24 €
e)
1.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
28,90 €
e)
2.
Pelo pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos ou outros prazos de cariz administrativo incluindo para a apresentação de projetos de especialidade ou outros estudos.
2.1
Pela submissão do pedido
Un
7,24 €
e)
2.2
Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
10,00 €
e)
3.
Pelo pedido de prorrogação do prazo de ocupação de via pública
3.1
Pela submissão do pedido
Un
7,24 €
e)
3.2
Emissão da prorrogação, em função do estipulado no artigo 47.º
Mês
28,90 €
e)
Artigo 39.º
Licença Parcial
1.
Emissão de licença parcial - 30 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.
Artigo 40.º
Obras inacabadas
1.
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1.1
Pela submissão do pedido
Un
49,27 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
28,90 €
e)
Artigo 41.º
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1.
Receção provisória de obras de urbanização
Un
231,96 €
e)
2.
Receção definitiva de obras de urbanização
Un
339,41 €
e)
3.
Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução
Un
50,78 €
e)
Artigo 42.º
Ficha técnica de habitação
1.
Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha
Un
21,02 €
e)
2.
Emissão de segunda via - por cada
Un
17,08 €
e)
Artigo 43.º
Utilização de edifícios
1.
Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
1.1
Entrega de documentos
Un
28,29 €
e)
2.
Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia
2.1
Pela submissão da comunicação prévia com prazo/fração
2.1.1
Habitação
Un
57,11 €
e)
2.1.2
Comércio e serviços
Un
30,90 €
e)
2.1.3
Indústria e armazéns
Un
120,52 €
e)
2.1.4
Turismo
Un
82,87 €
e)
2.1.5
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
Un
107,12 €
e)
2.1.6
Estufas
Un
96,31 €
e)
2.1.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
Un
202,91 €
e)
2.1.8
Equipamento de utilização coletiva - por fração
Un
47,67 €
e)
2.1.9
Outros fins
Un
47,23 €
e)
3.
Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
3.1
Pela submissão da comunicação prévia com prazo
3.1.1
Habitação
Un
66,93 €
e)
3.1.2
Comércio e serviços
Un
36,21 €
e)
3.1.3
Indústria e armazéns
Un
141,25 €
e)
3.1.4
Turismo
Un
97,13 €
e)
3.1.5
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
Un
125,54 €
e)
3.1.6
Estufas
Un
112,88 €
e)
3.1.7
Infraestruturas de produção de energias renováveis
Un
237,81 €
e)
3.1.8
Equipamento de utilização coletiva - por fração
Un
55,87 €
e)
3.1.9
Outros fins
Un
55,36 €
e)
Artigo 44.º
Estabelecimentos de Alojamento Local
1.
Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Un
125,82 €
e)
Artigo 45.º
Vistorias
1.
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização
Un
124,82 €
e)
2.
Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
2.1
Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior
Un
145,83 €
e)
3.
Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
3.1
Pela realização de vistoria
Un
124,82 €
e)
3.2
Pela realização de vistoria complementar
Un
124,82 €
e)
4.
Auditoria de classificação/reclassificação
Un
124,82 €
e)
5.
Outras vistorias
Un
124,82 €
e)
Artigo 46.º
Segurança contra Incêndios em Edifícios
1.
Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE
Un
114,76 €
e)
2.
Realização de vistorias sobre as condições de SCIE
Un
229,51 €
e)
3.
Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE
Un
172,15 €
e)
4.
Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção
Un
114,76 €
e)
Observações:
Nota: A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada de acordo com a seguinte fórmula:
1. T = AB × VU + 0,05 × A × VU
T - valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros);
AB - área bruta dos espaços edificados da utilização-tipo (metros quadrados);
A - área dos espaços não edificados da utilização-tipo (metros quadrados), quando aplicável, em recintos;
VU - valor unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/metros quadrados).
Artigo 47.º
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.
Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1.1
Pela submissão do pedido
Un
6,58 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração
Ml/Mês
3,95 €
e)
1.2.2
Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração
M2/Mês
3,95 €
e)
1.2.3
Gruas, veículos pesados, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por mês ou fração
Un/Mês
51,90 €
e)
1.2.4
Bailéus e plataformas elevatórias, por cada equipamento e por dia ou fração
M2/Dia
8,60 €
e)
1.2.5
Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração
Un/Dia
8,60 €
e)
1.2.6
Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração
Un/Dia
18,60 €
e)
1.2.7
Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração e por mês ou fração
M2/Mês
3,95 €
e)
1.3
Quando a ocupação do espaço público motive a interrupção do trânsito na via pública, acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia:
1.3.1
Dias úteis
Dia
4,50 €
e)
1.3.2
Sábados, domingos e feriados
Dia
6,50 €
e)
2.
Acresce às alíneas anteriores e em função do prazo por cada mês
8,60 €
e)
Artigo 48.º
Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1.
Pela submissão do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
Un
197,94 €
e)
2.
Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis
Un
1 041,89 €
e)
Artigo 49.º
Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
1.
Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para auto consumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:
1.1
Comunicação prévia com prazo para a instalação
Un
174,77 €
e)
1.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas
1.2.1
Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento
M2
6,50 €
e)
1.2.2
Em função do prazo, por cada mês ou fração
Mês
15,00 €
e)
Artigo 50.º
Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
1.
Inspeções ordinárias, por cada
Un
44,91 €
e)
2.
Inspeções extraordinárias, por cada
Un
44,91 €
e)
3.
Reinspeções - cada
Un
34,79 €
e)
4.
Acresce aos números anteriores o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço
Artigo 51.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1.
Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária
Un
38,85 €
e)
2.
Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento
Un
21,64 €
e)
3.
Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:
3.1
Pela submissão do pedido
Un
20,00 €
e)
3.2
Acresce ao montante referido na alínea anterior:
3.2.1
Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)
Un
38,85 €
e)
3.2.2
Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)
Un
38,85 €
e)
3.2.3
Estabelecimento - alteração da titularidade
(autorização)
Un
38,85 €
e)
Observações:
A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1. O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2. O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 2.1. do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.
Artigo 52.º
Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição.
1.
Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
1.1
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
Un
144,54 €
e)
1.2
Pelo deferimento são devidas as taxas
1.2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
Un
2 016,62 €
e)
1.2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
Un
2 016,62 €
e)
2.
Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
2.1
Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
Un
375,90 €
e)
2.2
Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
Un
375,90 €
e)
3.
Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município
3.1
Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas:
3.1.1
Sujeitos a licenciamento
Un
327,56 €
e)
3.1.2
Sujeitos a licenciamento simplificado:
3.1.2.1
Classe A1
Un
289,08 €
e)
3.1.2.2
Classe A2
Un
432,96 €
e)
3.1.2.3
Classe A3
Un
289,08 €
e)
4.
Isenção de licenciamento
4.1
Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2
Un
78,84 €
e)
5
Averbamento no processo
Un
46,40 €
e)
6.
Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
6.1
Autorização de execução
Un
361,34 €
e)
6.2
Autorização de entrada em funcionamento
Un
361,34 €
e)
7.
Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.
Un
80,01 €
e)
Artigo 53.º
Licenciamento da Atividade Industrial
1.
Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3
Un
131,40 €
e)
2.
Pela realização de vistorias
Un
277,24 €
e)
3.
Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos
Un
206,01 €
e)
4.
Prestação do serviço de acesso mediado
Un
22,67 €
e)
Artigo 54.º
Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra - estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra -estruturas e equipamentos gerais executados ou a executar pela Câmara Municipal, dos usos tipológicos das edificações de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = (K1 x K3 x K4 x S2 x V) + (PPI/Ac x S2)
Na qual:
TMU (€): Valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra - estruturas urbanísticas.
K1: Coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas, de acordo com o quadro seguinte:
Perímetro Urbano de Seia
0,30
Perímetro Urbano de são Romão
0,25
Perímetro Urbano Arrifana, Carragozela, Catraia de São Romão, Folgosa da Madalena, Folgosa do Salvador, Loriga, Paranhos, Santa Comba, Santa Marinha, Santiago, São Martinho, Tourais e Vodra
0,20
Outros perímetros urbanos e restantes casos
0,15
Fora do solo urbano
0,25
K3: Coeficiente que traduz o nível de infra - estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes infraestruturas públicas:
Rede pública de abastecimento de água
Rede pública de saneamento
Rede pública de águas pluviais
Rede pública de energia elétrica e iluminação pública
Rede pública de gás
Arruamentos
E toma os seguintes valores:
Nenhuma
0,050
Uma
0,055
Duas
0,060
Três
0,065
Quatro
0,070
Cinco
0,075
Seis
0,080
K4: Coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia:
Habitação unifamiliar (1 fogo)
1,00
Habitação (mais do que 1 fogo)
1,10
Edifício coletivo (comércio, serviços)
1,20
Indústrias/Logísticas/Armazens
0,80
Apoio à agricultura/Produção pecuária
0,40
Anexos a edifícios habitacionais ou de comércio/indústria/serviços destinados a garagens/arrumos
0,80
V: Valor em euros do custo da construção por metro quadrado, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado a que se refere a alínea c do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, fixado anualmente por Portaria
S2: Representa a superfície total de pavimentos de construção, em metros quadrados, com exclusão de garagens e arrumos situados em cave, arrumos situados em sótão, salas de máquinas e outras instalações técnicas de uso comum do edifício
PPI: Plano plurianual de investimentos municipal
Ac: Área do concelho expressa em metros quadrados (435 694 724 m2)
a) Taxa Reduzida; b)Taxa Intermédia; c) Taxa Normal; d) Isento; e) Não Sujeito.
320021403