Suspensão Parcial do PDM de Lago
São estabelecidas medidas preventivas para a superfície de intervenção do I9PARK, correspondente à delimitação vinculada em planta anexa.
(ver documento original)
Na superfície de intervenção referida no artigo anterior, ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a licença pela Câmara Municipal dos actos ou actividades seguintes:
As medidas preventivas aqui estabelecidas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da respectiva publicação, caducando a partir de uma das seguintes condições:
29 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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