Regulamento de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade.
O Regulamento de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
Os apoios previstos no presente regulamento podem ser requeridos:
É da competência da Junta de Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento.
320019704