Estatutos da Campomayor XXI - Empresa Municipal
A duração da CampoMayor XXI - Empresa Municipal é por tempo indeterminado.
A Câmara Municipal de Campo Maior poderá efectuar à CampoMayor XXI - Empresa Municipal empréstimos na modalidade de suprimentos, nas condições fixadas pela Câmara.
Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração da CampoMayor XXI - Empresa Municipal:
O estatuto remuneratório, ajudas de custo e demais regalias dos membros do Conselho de Administração será definido pela Câmara Municipal de Campo Maior, tendo em conta o Estatuto dos Gestores Públicos.
A fiscalização da CampoMayor XXI - Empresa Municipal é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete designadamente:
Os pareceres ou entendimentos do Revisor ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas deverão ser apresentados por escrito.
Ao Fiscal Único será atribuída uma remuneração a fixar pela Câmara Municipal de Campo Maior.
A Câmara Municipal de Campo Maior exerce em relação à CampoMayor XXI - Empresa Municipal, designadamente, os seguintes poderes:
A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
Constituem receitas da CampoMayor XXI - Empresa Municipal:
A amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectivadas pelo Conselho de Administração de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.
A participação efectiva dos trabalhadores na gestão da CampoMayor XXI - Empresa Municipal será exercida pela forma definida por lei.
A actividade da empresa encontra-se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei.
A CampoMayor XXI - Empresa Municipal está sujeita a tributação directa e indirecta nos termos gerais.
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