Suspensão Parcial do Plano Director Municipal de Chamusca
As Medidas Preventivas aplicam-se à área a Suspender do PDM de Chamusca, numa área de aproximadamente 50 000 m2, com localização na Freguesia de Carregueira, Casal do Relvão, o qual se encontra delimitado na Carta de Ordenamento anexa.
As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis das seguintes acções:
O prazo de vigência das medidas preventivas para a referida área, será de dois anos prorrogável por mais um, quando tal se mostrar necessário, a contar da data da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
(ver documento original)
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