Aprova o Regulamento de Estágios Curriculares e Profissionais.
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estágios curriculares e estágios profissionais no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAL), a realizar no Município de Setúbal.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Os estágios curriculares a realizar no Município de Setúbal têm como objetivo complementar os conhecimentos adquiridos na parte escolar do respetivo curso do estagiário, em contexto de trabalho e aprofundar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas.
Os estágios curriculares destinam-se a alunos que frequentam um curso do ensino secundário, profissional ou universitário, cuja realização do estágio é de natureza obrigatória, estando prevista no plano curricular como parte integrante da respetiva formação.
O estágio curricular tem a duração prevista no respetivo plano curricular de curso.
São deveres do estagiário:
São direitos dos estagiários:
Durante a realização do estágio na CMS, os estagiários deverão estar cobertos por seguro, cuja responsabilidade de contratualizar é da respetiva instituição de ensino.
O estabelecimento de ensino pode fazer cessar antecipadamente o estágio em curso, desde que tal seja comunicado, por escrito, ao Município de Setúbal, com indicação dos motivos da cessação e da data em que pretende que produza efeitos.
O estagiário deve receber do Município de Setúbal uma Declaração de Estágio após a conclusão do mesmo. Na declaração deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio e as atividades realizadas.
As reclamações que surjam no âmbito do estágio, devem ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da CMS.
É revogado o Regulamento Interno do Plano de Estágios, aprovado por deliberação de câmara n.º 259/10, de 2/6/2010.
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Setúbal, em tudo o que não estiver previsto em legislação aplicável.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos e será divulgado na página eletrónica do Município de Setúbal.
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