Projeto de Regulamento do Compromissum - Centro de Voluntariado da Maia
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes os n.os 7 e 8 do artigo 122.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), o), p), q), r), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei n.º 71/98, de 03 de novembro, Decreto-Lei n.º 39/2017, de 04 de abril, Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio, Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de outubro, Portaria 389/2018, de 31 de julho, na redação atual e Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente Regulamento visa a criação e a constituição das normas de funcionamento do Compromissum - Centro de Voluntariado da Maia, adiante designado por Compromissum, promovido pela Câmara Municipal da Maia, que se assume como uma estrutura organizada de proximidade, de âmbito concelhio, promovendo o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, capacitando os diversos agentes de voluntariado e desenvolvendo um conjunto de atividades e projetos direcionados à comunidade Maiata, consciencializando para a importância do voluntariado.
O voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, do desporto, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção de voluntariado e da solidariedade social, da defesa dos animais, ou outros de natureza análoga.
Para efeito do presente Regulamento, consideram-se organizações promotoras de voluntariado todas as organizações que prossigam fins não lucrativos ou serviços públicos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
A entidade promotora do Compromissum é a Câmara Municipal da Maia e terá as suas instalações físicas no Fórum Jovem da Maia, sito na Travessa das Cruzes do Monte, 46 Cidade da Maia, 4470-169 Maia.
Será realizada pelo Compromissum, com uma periodicidade acordada com as organizações promotoras de voluntariado/a, uma avaliação geral de satisfação dos voluntários e das organizações.
São direitos do Compromissum:
São direitos do/a voluntário/a:
São deveres do Compromissum:
São deveres do/a voluntário/a:
São deveres das organizações promotoras de voluntariado:
O Compromissum promoverá um evento, de caráter anual, de reconhecimento ao voluntariado, onde se destacarão o mérito dos/as voluntários/as, das organizações promotoras de voluntariado e de pessoas singulares e coletivas envolvidas em iniciativas de voluntariado.
A resolução dos casos omissos ao presente documento será da competência do Presidente da Câmara Municipal da Maia ou do/a Vereador/a com delegação de poderes nesta matéria, mediante parecer emitido pela coordenação do Compromissum.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha de inscrição para a pessoa voluntária
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de inscrição para a organização promotora de voluntariado
(ver documento original)
ANEXO III
Ficha de inscrição para oportunidades de voluntariado
(ver documento original)
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