Artigo 8.º

As licenças têm o prazo de validade delas constantes.

Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de Janeiro e Fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.

Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.

Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou nesta for estabelecido outro prazo.