Aviso e projecto de alteração do Regulamento do Mercado Municipal de Vila do Porto
Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:
O acesso dos produtos far-se-á pelas portas indicadas pelo Fiel de Mercado, nas horas em que o mesmo estiver aberto ao público.
Os agentes da fiscalização Municipal têm competência para levantar os autos de contra-ordenação previstos neste regulamento, sempre que se verifiquem infracções dentro do Mercado municipal de Vila do Porto.
Os concessionários e os titulares do direito de ocupação são responsáveis pelas infracções a este Regulamento e pelos danos causados, por si ou pelos seus empregados, nas lojas, bancas, bancadas ou lugares de terrado que ocupem ou em quaisquer outras instalações ou equipamentos do Mercado Municipal.
Todas as pessoas que utilizem o Mercado Municipal, além dos deveres impostos no presente Regulamento, devem ter um comportamento cívico respeitador das leis e da moral pública.
Todos os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias após a apresentação formal da petição de esclarecimento.
Aplicar-se-á subsidiariamente o código de procedimento Administrativo e todas as normas legais e regulamentares de higiene, salubridade e segurança estabelecidas na legislação em vigor e relativas à actividade comercial exercida.
Este regulamento revoga o até agora vigente e entre em vigor após a sua publicação.
202408465