Aprova o Regulamento de Subsídio Municipal ao Arrendamento Habitacional.
Para efeitos deste regulamento, considera-se:
O rendimento mensal per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula:
C = (RML - D) /N
onde,
C = Capitação
RML = Rendimento mensal líquido do agregado familiar ou habitacional;
D = Despesas dedutíveis a definir nas peças do procedimento;
N = Número de elementos do agregado familiar ou habitacional.
A aprovação de candidaturas é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Tomar, mediante proposta dos serviços competentes e fica sujeita à disponibilidade de verba para o efeito.
A atribuição do apoio, será notificada aos candidatos por correio eletrónico, os quais deverão dirigir-se, no prazo máximo de 15 dias, ao Gabinete de Habitação, para aí formalizarem a aceitação do apoio.
O beneficiário pode a qualquer momento requerer a suspensão ou cessação da atribuição do subsídio. Todavia, o tempo em que tenha beneficiado do mesmo contará sempre para efeito do cômputo do período previsto no Artigo 11.º
Anualmente os competentes serviços municipais elaboram um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento e dele darão conhecimento à Câmara Municipal.
Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal sem prejuízo da competência legal dos Tribunais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Formulário de candidatura
ANEXO II
Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade dos elementos
Declaração de Compromisso
(Candidato/a)
Eu, abaixo assinado, ___ portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, com validade até ___/___/___, residente em ___, declaro sob compromisso de honra, assumir inteira responsabilidade pela exatidão das informações prestadas, ficando desde já os serviços municipais autorizados a realizar as diligências que julgue necessárias para averiguar da sua veracidade e pela autenticidade dos documentos comprovativos que anexo à presente candidatura.
Mais declaro que a habitação objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio municipal ao arrendamento, se destina à minha residência própria permanente, bem como do meu agregado familiar, não ocorrendo nela qualquer situação de hospedagem ou subarrendamento. Declaro ainda não ser proprietário/a de habitação própria permanente, ou arrendatário/a de outra habitação, nem parente ou afim do senhorio da habitação objeto da presente candidatura à atribuição de subsídio municipal ao arrendamento na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral do senhorio.
Mais declaro que não sou beneficiário/a de qualquer medida de apoio governamental de apoio à habitação (ex. Apoio Extraordinário à Renda; Porta 65, Porta 65+, etc.), bem como quaisquer outras iniciativas ou programas nacionais ou locais de apoio público à habitação, designadamente, o arrendamento em regime de arrendamento apoiado ou o arrendamento em regime de arrendamento acessível.
Tomar, ___ de ___ de ___
O Candidato Titular de Contrato de Arrendamento
___
ANEXO III
Tipologias adequadas ao agregado habitacional
N.º Pessoas do Agregado Habitacional
Tipologia Adequada
1
T0 ou T1
2
T0, T1 ou T2
3
T2 ou T3
4
T2, T3 ou T4
5 ou +
T3, T4 ou outra tipologia adequada
ANEXO IV
Limites à renda mensal (passível de alteração anual)
Tipologia
Valor Limite
Valor a calcular anualmente
T0
Valor da Renda Mediana de Novos Contratos para Tomar, de acordo com o último trimestre disponível no INE X área máxima por tipologia da Portaria de Habitação a Custos Controlados**
xxx,xx€
T1
xxx,xx€
T2
xxx,xx€
T3
xxx,xx€
T4 ou superior
xxx,xx€
* Portaria n.º 281/2021 de 3 de dezembro
ANEXO V
Subsídio a atribuir (passível de alteração anual)
Escalão
Fórmula de Cálculo
Comparticipação Valor a definir anualmente
I
Taxa de Esforço 60 % - 70 %
II
Taxa de Esforço 45 % - 59 %
III
Taxa de Esforço 30 % - 44 %
Taxa de esforço: (Renda Mensal/Rendimento Mensal Bruto Per Capita)*100
319266567