Suspensão parcial da planta de zonamento do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz
As áreas identificadas na planta em anexo ficam, em consequência da suspensão do artigo 20.º do Regulamento do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, freguesia de Reguengos de Monsaraz, na sua atual redação, sujeitas a medidas preventivas.
Nas áreas sujeitas a Medidas Preventivas aplica-se o regime de edificabilidade definidas no artigo seguinte.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz.
As medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexos:
Planta dos Terrenos da MAPORAL, S. A.
Planta de Zonamento do PU
Planta de Condicionantes da Alteração do PDM
Parecer do Estudo de Avaliação de Impacte Ambiental do Projeto
Planta de Implantação do Complexo Industrial da MAPORAL, S. A.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
617229213