Regulamento de Higiene e Limpeza do Município de Almeirim
O presente Regulamento visa estabelecer as regras a que fica sujeita a higiene e limpeza pública, na área geográfica do Município de Almeirim, o objetivo de evitar a sujidade e os resíduos nas vias e espaços públicos, visando um concelho mais limpo e mais saudável.
Em todos os espaços públicos, nomeadamente ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso coletivo do Município de Almeirim, é proibida a prática de atos que prejudiquem o ambiente e a limpeza da via pública, designadamente:
É da responsabilidade das entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais a limpeza diária das áreas exteriores adstritas, removendo os resíduos provenientes da sua atividade, sem sujar a via pública, mantendo assim uma limpeza adequada quer durante o seu funcionamento, quer após o seu encerramento.
Salvo autorização ou licença concedida para o efeito, é proibido riscar, pintar ou grafitar monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou quaisquer outras vedações.
É proibida a alimentação de animais errantes em quaisquer espaços públicos ou em espaços privados confinantes com a via pública, sem prejuízo de programas que o Município entenda implementar na área do bem-estar animal.
Os detentores de animais devem cuidar e vigiar os mesmos de forma a garantir o seu bem-estar físico e psíquico assim como evitar que os mesmos possam pôr em causa a vida ou a integridade física das pessoas ou de outros animais.
É responsabilidade dos detentores de animais zelarem para que os mesmos não incomodem os outros munícipes, nomeadamente os seus vizinhos com latidos, uivos, maus cheiros ou outros comportamentos com consequências nocivas para a saúde pública.
A tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor.
As atividades de higiene e limpeza, objeto do presente Regulamento, podem ser delegadas noutras entidades públicas, mantendo-se o dever de cumprimento das disposições constantes do mesmo.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
28 de outubro de 2020. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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