Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da república portuguesa, conjugado com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
O Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento (CMED) é um órgão de reflexão e consulta no domínio das políticas económica e social, composto por membros do poder executivo e da sociedade civil, destinado a promover o diálogo entre os atores do setor comercial, empresarial e industrial, com vista à concertação de ideias e estratégias no âmbito do desenvolvimento económico e social do concelho.
São objetivos do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento:
Compete ao Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento:
Qualquer membro do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento, pode requerer à Câmara Municipal ou a qualquer entidade pública municipal dependente dela, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.
O Executivo Municipal deverá apresentar um relatório anual sobre o seguimento dado aos pareceres aprovados pelo respetivo Conselho Municipal.
O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento de Ponte da Barca ou da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
15 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
313644161