Projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária/submissão a consulta pública
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea m) do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O artigo 7.º (montante financeiro) passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
Montante Financeiro
- 1 -O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Boticas aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:
- a)Bovinos adultos
15,00(euro) (quinze euros) para as primeiras 50 cabeças;
7,50 (euro) (sete euros e cinquenta cêntimos) para as restantes cabeças;
- b)Bovinos jovens (vitelos até um ano)
14,50(euro) (catorze euros e cinquenta cêntimos) para as primeiras 50 Cabeças;
7,00(euro) (sete euros) para as restantes cabeças;
- c)Ovinos e Caprinos (pequenos ruminantes)
4,00 (euro) (quatro euros) para as primeiras 100 cabeças;
2,00 (euro) (dois euros)) para as restantes cabeças.
A presente alteração entra em vigor, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.
26 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Queiroga.
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