Aprova o Regulamento Municipal de Segurança da Informação
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, do artigo 14.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança no ciberespaço, conjugado com o artigo 14.º
do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 65/2021 de 30 de julho.
Para efeitos deste regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:
CISO: Chief Information Security Officer;
COM: Computer Operations Manager;
CSI: Comissão de Segurança da Informação;
SRH: Secção de Recursos Humanos;
ISO: International Standards Organization;
PDCA: Plan (planear), Do (executar), Check (verificar), Act (agir);
SGSI: Sistema de Gestão de Segurança de Informação;
SI: Sistemas de Informação
TCO: Total Cost of Ownership;
TI: Tecnologias de Informação;
VPN: Virtual Private Network.
Consideram-se, para efeitos deste regulamento, as seguintes definições:
A Política de Segurança a implementar tem como principal objetivo o estabelecimento dos pilares de Segurança dos Sistemas de Informação, de modo a assegurar:
A Comissão de Segurança de Informação, doravante CSI, é a estrutura funcional responsável pela segurança de informação do Município de Mira.
A CSI define e implementa uma estratégia de segurança de informação através:
Os restantes documentos não mencionados na alínea b) do número anterior são apresentados e analisados previamente pelos serviços jurídicos, que avaliam a sua conformidade com a legislação em vigor e com os regulamentos internos da entidade, bem como a necessidade destes serem aprovados pelo Município de Mira.
A Comissão de Segurança de Informação é composta por:
A Auditoria Interna é responsável por:
O COM, está integrado no serviço de informática e:
A CSI pode solicitar a colaboração da área de Contratação Pública, Assessoria e Jurídico para a validação da conformidade legal da Segurança de Informação no Município de Mira.
A CSI define, em colaboração com a Divisão Administrativa e Financeira, as ações a desencadear para a sensibilização dos colaboradores do Município de Mira para as questões de segurança da informação.
Nenhum parceiro externo deverá utilizar o bom nome do Município de Mira para seu benefício ou em propósitos de marketing ou publicidade, exceto se obtiver autorização para tal.
A organização interna:
O Presidente da CSI especifica, ao nível do inventário de ativos, a atribuição da responsabilidade pela propriedade da informação de bases de dados, ficheiros corporativos, assim como outro tipo de informação partilhada e designa os responsáveis por manter os direitos de acesso a essa informação, em alternativa aos seus proprietários.
A CSI deve garantir que nenhuma alteração aos sistemas corporativos, solicitada ou promovida por um serviço da instituição, é efetuada sem a sua prévia autorização.
Normas, procedimentos e boas práticas para a gestão da segurança de informação são centralizados para toda a instituição pela CSI.
Os sistemas críticos de infraestrutura de segurança de informação do Município de Mira não devem parar, ser desligados ou desativados, sem aprovação prévia da CSI.
É feita uma análise externa e independente aos sistemas de informação periodicamente, de forma a se obter o resultado da sua aplicabilidade e conformidade com os controlos de segurança implementados na instituição.
Os sistemas informáticos têm um papel cada vez mais importante numa instituição. A sua gestão de acessos e a sua crescente complexidade requerem uma constante monitorização de forma a garantir um sistema seguro, fiável, robusto e de alta produtividade. Os resultados dessa monitorização são informação imprescindível para uma constante proteção e evolução.
Os princípios deste capítulo estão descritos na Política Complementar deste Regulamento.
O documento de Entrega e Devolução de Ativo (Anexo V) deve ser assinado no momento da entrega por quem recebe o ativo, devendo ter-se em consideração o seguinte:
O documento de Entrega e Devolução de Ativo (Anexo V) deve ser assinado no momento da devolução do ativo pelo técnico que o receber.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser sanadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidas para deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Entrega de Password
(ver documento original)
ANEXO II
E-mail a enviar a todos os colaboradores do Município de Mira sobre a comunicação de incidentes de segurança informática
Comunicação de incidentes de segurança informática
Para:
Utilizadores da rede informática do Município de Mira
O Sistema de Gestão de Segurança de Informação considera que o correto tratamento de incidentes de segurança constitui-se numa aprendizagem, permitindo melhorar os controlos implementados e, assim, reduzir a frequência, os danos e os custos potenciais de futuros incidentes. Em consequência, o referido Sistema obriga à definição de uma norma específica que sistematiza o tratamento dos incidentes verificados, através de um processo próprio.
Um incidente de segurança informática pode definir-se como:
Como exemplo de incidentes de segurança informática podemos enumerar:
A comunicação dos incidentes ocorridos é, portanto, o primeiro passo neste processo. Assim, solicita-se a todos os utilizadores da rede informática do Município de Mira que reportem os incidentes de segurança de informação que venham a observar. Esta comunicação deve ser participada ao Serviço de informática, verbal ou telefonicamente, ou ainda por email, utilizando o endereço [email protected], através do qual pode também ser pedido qualquer esclarecimento.
A obtenção e manutenção de um elevado nível de segurança dos sistemas informáticos é uma responsabilidade partilhada, pelo que estamos certos da colaboração solicitada.
ANEXO III
Lista de utilizadores autorizados a ligações VPN
(ver documento original)
ANEXO IV
Acesso VPN: melhores práticas de utilização
Na cultura atual de mobilidade, cada vez mais os colaboradores e parceiros acedem aos serviços das organizações de locais remotos, quer seja em casa, quer seja de qualquer outro local, a partir dos seus computadores pessoais e de dispositivos móveis como smartphone, entre outros.
O problema dos acessos remotos e do acesso a partir de dispositivos de acesso móvel é que, muitas vezes, nem o dispositivo nem a rede são controlados pelo município, pelo que os riscos de segurança são muito mais elevados que aqueles que estão associados aos acessos normais a partir dos equipamentos instalados no município.
O objetivo deste documento é informar os colaboradores e entidades externas, enquanto prestadoras de serviço, dos cuidados a ter em conta nos acessos remotos aos sistemas da Município de Mira, com vista a proteger este tipo de ligação que, por defeito, está mais exposto a riscos de segurança.
Assim, recomenda-se que:
Finalmente, ao utilizar a tecnologia VPN a partir de equipamentos móveis, os utilizadores devem entender que os seus equipamentos são de facto uma extensão da rede do Município de Mira e, como tal, estão sujeitos às mesmas regras e regulamentações que se aplicam aos equipamentos instalados e utilizados nas instalações do município.
Para o esclarecimento de qualquer dúvida pode contactar o serviço de informática.
ANEXO V
Entrega e devolução de Ativo
(ver documento original)
É da responsabilidade do utilizador manter os equipamentos em bom estado de conservação.
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