1 -Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda das suas caraterísticas biofísicas, bem como a proteção das espécies autóctones, o equilíbrio e diversidade ecológicas, a prevenção de degradações ambientais e a minimização dos fatores de perturbação.
2 -Os espaços naturais integrados na Zona Especial de Conservação do Cambarinho e na REN estão condicionados à legislação que lhes é aplicável.
3 -Nos restantes espaços classificados com esta categoria são admitidos os seguintes usos:
a)Ampliação dos edifícios preexistentes nos termos do artigo 77.ºº com usos habitacionais, agrícolas, empreendimentos turísticos e equipamentos de utilização coletiva;
b)Parques de merendas, miradouros e instalações de recreio e lazer;
c)Ações que visem melhorar as condições paisagísticas e biofísicas locais;
d)Centros de interpretação ambiental e instalações de observação da avifauna;
e)Abertura de novas vias de comunicação;
f)Obras hidráulicas.
4 -No caso de ampliações, quando possível, é permitido um acréscimo de 20 % da área de implantação.
5 -Nestes espaços são interditas, salvo se expressamente previstas no presente regulamento, as seguintes atividades:
a)Alterações à morfologia e uso do solo e destruição do coberto vegetal, com exceção das decorrentes das normais atividades agrícolas e florestais;
b)Operações de drenagem e enxugo de terrenos;
c)Florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento;