Artigo 4.º · Instrumentos de gestão territorial a observar
Em vigor desde 24/09/2021
1 -No Concelho de Vouzela encontram-se em vigor os seguintes planos:
a)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro e retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/B/2016, de 18 de novembro;
b)Plano nacional da água publicado no Diário da República através do Decreto-Lei n.º 76/2016 de 9 de novembro;
c)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território publicado no Diário da República através da Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro;
d)Plano Rodoviário Nacional publicado no Diário da República através do Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de julho com as sucessivas alterações em vigor;
e)Programa Regional de Ordenamento florestal do Centro Litoral, publicado no Diário da República através da Portaria n.º 56/2019 de 11 de fevereiro e retificado pela declaração de retificação n.º 16/2019 de 12 de abril;
f)Plano de Pormenor da Quinta da Fontela, aprovado em Assembleia Municipal, em 27 de dezembro de 1996, tendo sido ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 57/99, de 19 de junho de 1999.
2 -Para a área de intervenção dos planos referidos no número anterior, identificados na Planta de Ordenamento, prevalece o regime dos planos referidos sobre o do presente plano.