1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O presente Plano Diretor Municipal vigora pelo prazo de 10 anos, contados da sua entrada em vigor, devendo ser revisto no termo desse período, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração.
ANEXOS
ANEXO A
Quadro Regulamentar
(ver documento original)
Notas Escritas - Anexo A
1 - Desde que para habitação própria de agricultor que disponha de área igual ou superior a 3 ha (2 ha nas freguesias cuja dimensão média da exploração seja inferior a 25 % da média da exploração do concelho).
2 - Dependente de autorização da Entidade Regional de RAN e para habitação própria de agricultor que disponha de área igual ou superior a 3 ha (2 ha nas freguesias cuja dimensão média da exploração seja inferior a 25 % da média da exploração do concelho).
3 - Desde que o prédio disponha de área igual ou superior a 20.000 m2 e a construção cumpra a legislação específica.
4 - Desde que cumprido o regime jurídico da reserva agrícola nacional.
5 - Depende de avaliação de compatibilidade entre o uso e a categoria de espaço, desde que complementar às atividades instaladas ou que sirvam para reforçar a base económica e a promoção do emprego.
6 - No caso de Vouzela o número máximo de pisos é 4 e a cércea máxima 12 metros.
7 - Desde que demonstrada a necessidade funcional e social e o enquadramento paisagístico e/ou na envolvente próxima de aglomerado rural quando o seu grau de consolidação não os permita acolher.
8 - Os valores indicados poderão ser inferiores desde que na unidade urbana envolvente se verifiquem valores médios menores que se adotarão como referência dominante.
9 - Os valores indicados poderão ser superiores desde que na unidade urbana envolvente se verifiquem valores médios superiores que se adotarão como referência dominante.
10 - Conforme Anexo B.
11 - Desde que o uso seja complementar com as atividades instaladas, cumprido o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
12 - É permitida habitação coletiva no perímetro urbano da Vila de Vouzela.
ANEXO B
Parâmetros a Aplicar a Pecuárias
(ver documento original)
Parâmetros a Aplicar a Pecuárias Familiares
1 - Por pecuárias familiares entendem-se as explorações que, pela sua natureza e dimensão, não são suscetíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico do solo rural e urbano e não ultrapassam os seguintes limites:
a) Pocilga que comporte até 8 animais adultos e respetivas crias até aos 45 dias;
b) Aviário que comporte até 100 aves;
c) Coelheira que comporte até 20 coelhos;
d) Vacaria que comporte até 10 bovinos;
e) Cabril/ovil que comporte até 20 caprinos/ovinos.
2 - A instalação de pecuárias familiares, em solo rural, só é permitida nas categorias de Espaço Agrícola, Espaço Florestal, Aglomerados Rurais e Áreas de Edificação Dispersa.
3 - A instalação de pecuárias familiares, em solo urbano, só é permitida na categoria de espaço urbano de baixa densidade e espaço central de valor.
4 - As pecuárias familiares têm que se localizar a mais de 50 metros de captações de água, de linhas de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de comércio ou de serviços.
5 - Têm de ser asseguradas as condições mínimas de salubridade, nomeadamente no que respeita a incómodos que possam causar a terceiros.
6 - É obrigatório efetuar o tratamento dos efluentes resultantes da atividade.
7 - Para além das indicações especificadas nos artigos das respetivas subcategorias de espaço em Solo Urbano, aplicam-se, ainda, os seguintes parâmetros:
a) Cércea máxima de 6,5 metros;
b) Área máxima de construção de 200 m2.
ANEXO C
Valores Culturais
Imóveis Classificados como Monumento Nacional
1 - Igreja Matriz de Vouzela (Igreja Santa Maria) (MN, DG n.º 267, 2.ª série, de 17 de novembro de 1949; ZEP - Decreto n.º 8216, DG n.º 130, de 29 de junho de 1922).
Imóveis Classificados como Imóvel de Interesse Público
2 - Pelourinho de Vouzela (IIP, Decreto n.º 23 122, DG n.º 231, de 11 de outubro de 1933);
3 - Igreja Matriz de Fataunços (IIP, Decreto n.º 2/96, DR n.º 56, de 6 março de 1996).
4 - Ruínas do Castelo de Vilharigues (IIP, Decreto n.º 33587, DG n.º 63, de 27 de março de 1944).
5 - Capela da Casa de Prazias (IIP, Decreto n.º 34452, DG n.º 59, de 20 de março de 1945).
6 - Igreja Paroquial de Cambra (Igreja de S. Julião) (IIP, Decreto n.º 34452, DG n.º 59, de 20 de março de 1945).
Imóveis em Vias de Classificação
7 - Castro do Cabeço do Couço (IIP, Despacho de 13 de outubro de 1995).
8 - Edifício dos Paços do Concelho (Biblioteca) (Despacho de 28 de maio de 1984).
9 - Edifício do Museu Municipal (Antigo Tribunal Judicial) (Despacho de 28 maio de 1984).
10 - Casa Solar da Igreja (Despacho de 28 de maio de 1984).
Outros Imóveis com Interesse
11 - Igreja em Malhada (Alcofra).
12 - Capela em Meã (Alcofra).
13 - Capela em Espinho (Alcofra).
14 - Capela do Espírito Santo (Cambra).
15 - Capela em Mogueirães (Cambra).
16 - Capela em Paredes Velhas (Cambra).
17 - Capela em Pés de Pontes (Cambra).
18 - Capela em Santa Comba (Cambra).
19 - Capela em Adside (N.ª Sr.ª dos Milagres) (Campia).
20 - Igreja em Crasto (Campia).
21 - Igreja em Igreja (Campia).
22 - Igreja em Rebordinho (Campia).
23 - Igreja em Carvalhal (Carvalhal de Vermilhas).
24 - Capela em Vermilhas (Carvalhal de Vermilhas).
25 - Capela (Fataunços).
26 - Capela em Lage (Fataunços).
27 - Igreja em Figueiredo das Donas.
28 - Capela em Póvoa de Codeçais (Fornelo do Monte).
29 - Igreja em Fornelo do Monte.
30 - Capela em Ameixas (Paços de Vilharigues).
31 - Capela em Vilharigues (Paços de Vilharigues).
32 - Igreja em Vilharigues (Paços de Vilharigues).
33 - Capela em Carregal (Queirã).
34 - Capela em Carvalhal do Estanho (Queirã).
35 - Igreja em Carvalhal do Estanho (Queirã).
36 - Capela em Queirã.
37 - Igreja em Igarei (Queirã).
38 - Capela em Caria (1) (S. Miguel do Mato).
39 - Capela em Caria (2) (S. Miguel do Mato).
40 - Igreja Velha em Moçamedes (ruínas) (S. Miguel do Mato).
41 - Capela em Corujeira (Ventosa).
42 - Igreja em Corujeira (Ventosa).
43 - Capela em Sacorelhe (Ventosa).
44 - Capela em Vila Nova (Ventosa).
45 - Capela do Frei Gil (Vouzela).
46 - Capela do Santo Cristo (Vouzela).
47 - Capela em Vouzela.
48 - Capela N.ª Sr.ª do Castelo (Vouzela).
49 - Igreja da Misericórdia (Vouzela).
50 - Casa no lugar da Corujeira (Cambra).
51 - Casa em Rebordinho (Campia).
52 - Casa em Cambarinho (Campia).
53 - Casas Solarengas em Fataunços (Fataunços).
54 - Casa de Fataunços (turismo de habitação) (Fataunços).
55 - Casa Solarenga em Ponte Pedrinha (Fataunços).
56 - Casa Solarenga em Fornelo do Monte.
57 - Casa Solarenga em Quintela (Queirã).
58 - Casa Solarenga em Moçamedes (S. Miguel do Mato).
59 - Casa Solarenga em Roda (S. Miguel do Mato).
60 - Quinta do Paço (S. Miguel do Mato).
61 - Casa Brasonada em Vila Nova (Ventosa).
62 - Casa Solarenga em Vila Nova (Ventosa).
63 - Casa Solarenga em Sacorelhe (Ventosa).
64 - Casa Solarenga em Ventosa.
65 - Casas Brasonadas em Vouzela.
66 - Casa dos Távoras (Vouzela).
67 - Casa em Cabo de Vila (Alcofra).
68 - Casa em Carvalhal do Estanho (Queirã).
69 - Casa colonial (Vouzela).
70 - Casa revestida com azulejos azuis (Vouzela).
71 - Casa das Ameias (Vouzela).
72 - Casa revestida com azulejos verdes (Vouzela).
73 - Torre Medieval de Alcofra.
74 - Torre Medieval de Cambra.
75 - Apeadeiro em Moçamedes (S. Miguel do Mato).
76 - Antigo Hospital e Asilo da Misericórdia (Vouzela).
77 - Edifício da Câmara Municipal (Vouzela).
78 - Edifício do Posto de Turismo de Vouzela.
79 - Centro de Coordenação de Transportes (Vouzela).
80 - Viaduto de Vouzela (linha do Vouga).
81 - Ponte Românica de Vouzela.
82 - Estátua de Morais Carvalho (Vouzela).
83 - Padrão em Ventosa.
84 - Cruzeiro em Malhada (Alcofra).
85 - Cruzeiro em Igreja (Cambra).
86 - Cruzeiro em Adside (Campia).
87 - Cruzeiro em Igreja (Campia).
88 - Cruzeiro em Carvalhal (Carvalhal de Vermilhas).
89 - Cruzeiro em Vermilhas (Carvalhal de Vermilhas).
90 - Cruzeiro em Fataunços.
91 - Cruzeiro em Vilharigues (Paços de Vilharigues).
92 - Cruzeiro em Moçamedes (S. Miguel do Mato).
93 - Cruzeiro em Corujeira (Ventosa).
94 - Fontanário em Fornelo do Monte.
95 - Fonte de mergulho em Loumão (Queirã).
96 - Fonte de Nogueira (Vouzela).
Sítios Arqueológicos
I - Cabeço Costeira - Indeterminado (Alcofra).
II - Castêlo - Medieval/ Cristão (Alcofra).
III - Conho/Abelheira - Ind./ Moderno a Contemp. (Alcofra).
IV - Cruzinha - Moderno (Alcofra).
V - Cabo das Moutas - Neo-Calcolítico (Alcofra).
VI - Valampra - Neo-Calcolítico (Alcofra).
VII - Quinta dos Cortinhais - Romano (Alcofra).
VIII - São Barnabé - Moderno (Alcofra).
IX - São Barnabé 2 - Ind./ Pré-Hist. Recente (Alcofra).
X - São Barnabé 3 - Ind./ Pré-Hist. Recente (Alcofra).
XI - Ribeiro da Bouça - Idade Média (Alcofra).
XII - Forno dos Mouros do Picoto de Cambra (Cambra).
XIII - Gândara da Seixa - Indeterminado (Campia).
XIV - Estela Discóide da Igreja Paroquial de Campia - Medieval Cristão (Campia).
XV - Adside - Neo-Calcolítico (Campia).
XVI - Vale de Espinho - Neo-Calcolítico (Campia).
XVII - Feira do Gado - Neo-Calcolítico (Campia).
XVIII - Zibreiro - Neo-Calcolítico (Campia).
XIX - Povoado Fortificado de Campia - Idade do Ferro (Campia).
XX - Eiras de Seixa - Indeterminado (Campia).
XXI - Regadinha - Romano (Carvalhal de Vermilhas).
XXII - Lapa da Meruge - Neo-Calcolítico (Carvalhal de Vermilhas).
XXIII - Malhada do Tojal Grande - Neo-Calcolítico (Carvalhal de Vermilhas).
XXIV - Cabeço da Estrada (Carvalhal de Vermilhas).
XXV - Quinta da Tapada - Romano (Fataunços).
XXVI - Mamoa da Seixosa (Fataunços).
XXVII - Fataunços - Neo-Calcolítico (Fataunços).
XXVIII - Corgo - Romano (Fataunços).
XXIX - Quinta da Tapada - Indeterminado (Fataunços).
XXX - Ponte Pedrinha (Fataunços).
XXXI - Degas - Indeterminado (Fataunços).
XXXII - Troço da Estrada Romana - Romano (Fataunços/Figueiredo das Donas).
XXXIII - Casal dos Mouros/Paço das Donzelas - Idade do bronze (Figueiredo das Donas).
XXXIV - Currais das Torres - Romano (Fornelo do Monte).
XXXV - Corgas Roçadas - Romano (Fornelo do Monte).
XXXVI - Cova da Moura - Neo-Calcolítico (Fornelo do Monte).
XXXVII - Cabeço da Estrada - Romano (Fornelo do Monte).
XXXVIII - Bicão dos Conqueiros - Neo-Calcolítico (Fornelo do Monte).
XXXIX - Vale d'Anta - Neo-Calcolítico (Fornelo do Monte).
XL - Outeiro do Castro - Idade do Bronze Final (Fornelo do Monte).
XLI - Lamas - Medieval Cristão (Paços de Vilharigues).
XLII - Tapada - Idade Média (Paços de Vilharigues).
XLIII - Cruz da Ribeira - Indeterminado (Queirã).
XLIV - Necrópole Romana da Bejanca - Indeterminado (Queirã).
XLV - Carvalhal do Estanho - Romano (Queirã).
XLVI - Pedra do Rasto (Queirã).
XLVII - Alto do Crasto (Castro de Ribamá) - Idade do Bronze Final/ Idade do Ferro (Queirã).
XLVIII - Vale de Susão ou Vessadas - Romano (Queirã).
XLIX - Quinta do Paço - Romano (S. Miguel do Mato).
L - Malhada do Cambarinho - Neo-Calcolítico (Ventosa).
LI - São Domingos - Medieval Cristão (Ventosa).
LII - Senhora do Castelo - Romano/ Idade do Ferro (Vouzela).
LIII - São Carlos Borromeu - Indeterminado (Vouzela).
LIV - Monte do Castelo - Indeterminado (Vouzela).
LV - Cerca dos Mouros da Landeira - Idade do Ferro (Vouzela).
LVI - Coroa do Souto de Lafões - Idade do Ferro (Vouzela).
LVII - Monte Redondo - Romano/ Idade do Ferro (Vouzela).
LVIII - Ladeira da Forca (Vouzela).
LIX - Abelheira (Alcofra).
LX - Caselha (Alcofra).
LXI - Castro do Cabeço do Couço (Campia).
LXII - Castro de Paços de Vilharigues (Paços de Vilharigues).
LXIII - Ferronhe (Cambra).
LXIV - Figueiredo das Donas (Figueiredo das Donas).
LXV - Fornelo do Monte (Fornelo do Monte).
LXVI - Gandra 1 (Alcofra).
LXVII - Gandra 2 (Alcofra).
LXVIII - Giboso (Campia).
LXIX - Janus (Carvalhal de Vermilhas).
LXX - Morroloba (Fornelo do Monte).
LXXI - Outeiro Ramalho (Fornelo do Monte).
LXXII - Outeiro do Cântaro (Queirã).
LXXIII - Outeiro do Cântaro (Queirã).
LXXIV - Outeiro do Cântaro 1 (Queirã).
LXXV - Tapadinho (Campia).
LXXVI - Tapadinho 2 (Campia).
LXXVII - Torre de Alcofra (Alcofra).
LXXVIII - Torre de Cambra (Cambra).
LXXIX - Torre de Vilharigues (Paços de Vilharigues).
LXXX - Vale d'Anta 2 (Fornelo do Monte).
LXXXI - Vale d'Anta 3 (Fornelo do Monte).
LXXXII - Vasconha (Queirã).
LXXXIII - Vouzela - Igreja Matriz (Vouzela).
LXXXIV - Torre de Bandavises (Fataunços).
LXXXV - Igreja de São Miguel do Mato (São Miguel do Mato).
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
58128 - ssaigt.dgterritorio.pt
58128 - ssaigt.dgterritorio.pt
58185 - ssaigt.dgterritorio.pt
614556676