Projeto de Regulamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz, adiante designada como Loja Social.
A Loja Social é uma medida de apoio social que abrange pessoas e agregados familiares residentes na do Município de Reguengos de Monsaraz, que revelem vulnerabilidade económica e social.
A Loja Social tem como principais objetivos:
São competências da Loja Social:
A organização e coordenação da Loja Social são da competência da Município de Reguengos de Monsaraz, através da equipa do Serviço de Ação Social.
A Loja Social funciona na antiga Casa dos Magistrados sita na Rua da Cruz Vermelha, n.º 2, Esq.º e Dt.º, em Reguengos de Monsaraz.
A Loja Social funcionará em horário fixado anualmente, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados nas matérias da Ação Social, podendo, no entanto, sofrer alterações em função de novas necessidades ou por motivos de força maior.
A Loja Social deverá constituir-se como um espaço de articulação das diferentes componentes, designadamente:
Todos os bens da Loja Social serão disponibilizados aos beneficiários a título gratuito, consoante as necessidades diagnosticadas pelo Serviço de Ação Social e de acordo com os bens disponíveis.
R = (RML - DM)/N
em que:
R = Rendimento mensal per capita
RML = Rendimento mensal Líquido
DM = Despesas mensais fixas (renda/prestação com habitação, água, eletricidade, gás e despesas de saúde)
N = Número de elementos do agregado familiar.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador do Pelouro da Ação Social o deferimento ou indeferimento das candidaturas, depois de analisadas pelo Serviço de Ação Social do Município, que elabora informação fundamentada.
Constituem causas da cessação dos apoios prestados pela Loja Social:
Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e consideradas pelo Serviço de Ação Social do Município que, após elaboração de parecer fundamentado, as submeterá a Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro da Ação Social.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas as Normas de Funcionamento da Loja Social do Município de Reguengos de Monsaraz aprovadas, por deliberação de Câmara Municipal, tomada em sua reunião ordinária, realizada em 02 de novembro de 2011.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
312901245