Projeto do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos - consulta pública
O presente Regulamento visa aprovar as condições e definir os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e tributos próprios do Município de Almodôvar, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama Municipal.
As isenções elencadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Almodôvar.
As pessoas coletivas, de qualquer setor de atividade, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho de Almodôvar, podem beneficiar de isenção da derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), nos seguintes termos:
Para efeitos de análise e apreciação das isenções indicadas no presente Regulamento, os pedidos devem ser instruídos com cópias dos documentos referidos no artigo 5.º que comprovem a regularização da situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como Município de Almodôvar e demais documentação legalmente exigida nos termos do artigo 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF).
O Município de Almodôvar poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.
No caso da tendência de decisão ser o indeferimento do pedido de redução ou de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão atualizada, salvo quando já tenha sido anteriormente ouvido.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas por parte do Município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.
Toda a informação resultante do processo de atribuição de isenções está sujeita aos trâmites legais e limites constitucionais em vigor, designadamente ao disposto em legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamentos desses dados.
Perante falsas declarações prestadas pelo(s) interessado(s), o Município de Almodôvar reserva-se o direito de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pela Comissão de Análise Técnica, com observância da legislação em vigor, nomeadamente a Lei Geral Tributária, Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e princípios de Direito Fiscal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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