Alteração do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores
Este Plano de Pormenor foi elaborado ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro com redação atualizada, decorrendo com o apoio da administração conjunta da AUGI FF 82, pelo que o Plano, seguiu os trâmites do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, em vigor à data da sua elaboração, estando sujeito à hierarquia dos instrumentos do ordenamento do território em vigor. O Presente plano tem em conta o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, e a sua articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa a Vale do Tejo (PROF-LVT) e com o Plano Diretor Municipal do Seixal.
Ao abrigo do artigo 118.º do Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procedeu-se à alteração.
Para efeitos do presente Plano adotaram-se os conceitos técnicos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro:
c.1) Perigosidade de incêndio rural;
c.2) Rede de Faixas de Gestão de Combustíveis;
c.3) Rede de pontos de água;
c.4) Rede viária florestal, estabelecida pelo Plano Municipal da Defesa da Floresta contra incêndios, publicado pelo Anúncio n.º 196/2019, do Diário da República, de 4 de dezembro.
Os usos do solo estão estabelecidos na planta de implantação e dividem-se nas seguintes categorias:
Qualquer operação urbanística tem de ser precedida de levantamento topográfico à escala da proposta, que contemple a representação cartográfica e identificação das espécies vegetais existentes, nomeadamente, das espécies protegidas por legislação específica, tais como Sobreiro, Azinheira, Azevinho, entre outras.
A presente alteração ao plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento
Este Plano de Pormenor foi elaborado ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro com redação atualizada, decorrendo com o apoio da administração conjunta da AUGI FF 82, pelo que o Plano, seguiu os trâmites do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, em vigor à data da sua elaboração, estando sujeito à hierarquia dos instrumentos do ordenamento do território em vigor. O Presente plano tem em conta o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, e a sua articulação com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa a Vale do Tejo (PROF-LVT) e com o Plano Diretor Municipal do Seixal.
Ao abrigo do artigo 118.º do Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procedeu-se à alteração.
c.1) Planta do cadastro;
c.2) Peça de suporte as operações de transformação fundiária: Quadro com identificação dos prédios;
c.3) Planta da operação de transformação fundiária com a indicação dos novos prédios;
c.4) Quadro com a identificação dos novos prédios;
c.5) Planta com as áreas de cedência para domínio público;
c.6) Quadro com a descrição das parcelas a ceder;
c.7) Quadro da transformação fundiária;
Para efeitos do presente Plano adotaram-se os conceitos técnicos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro:
c.1) Perigosidade de incêndio rural;
c.2) Rede de Faixas de Gestão de Combustíveis;
c.3) Rede de pontos de água;
c.4) Rede viária florestal, estabelecida pelo Plano Municipal da Defesa da Floresta contra incêndios, publicado pelo Anúncio n.º 196/2019, do Diário da República, de 4 de dezembro.
Os usos do solo estão estabelecidos na planta de implantação e dividem-se nas seguintes categorias:
Ficam estabelecidos os seguintes perfis transversais tipo:
A soma da área de implantação do edifício principal e da área de implantação do anexo(s) não pode ultrapassar 45 % da área do respetivo lote, sem prejuízo dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta secção e do índice máximo de impermeabilização do solo ser 70 % da área do lote.
Os edifícios anexos terão um só piso acima do solo.
As moradias têm um só fogo e a sua tipologia está definida na planta da implantação.
Qualquer operação urbanística tem de ser precedida de levantamento topográfico à escala da proposta, que contemple a representação cartográfica e identificação das espécies vegetais existentes, nomeadamente, das espécies protegidas por legislação específica, tais como Sobreiro, Azinheira, Azevinho, entre outras.
Sempre que na realização de trabalhos de preparação ou de execução de qualquer tipo de obra forem identificados vestígios de natureza arqueológica ou indiciada a sua existência devem aqueles ser interrompidos dando-se imediato conhecimento do facto à Câmara Municipal e à entidade da administração central que tutela o património arqueológico de forma a desencadear os procedimentos de salvaguarda previstos no regime legal específico.
O presente plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
AUGI FF 82 * Quantificação e uso do solo
Descrição do prédio na Conservatória do Registo Predial da AmoraLoteEdifício principal + anexo Designação do lote no plano Área(m2)- m2 - ASuperfície de pavimento máxima com exclusão dos espaços exteriores cobertos (edifício principal+anexo em m2) (a) (b). - m2 - BÁrea máxima de ocupação do solo (edifício principal+anexo em m2) (c). - m2 - CÍndice de edificabilidade por lote (edifício principal + anexo). - D = B/AÍndice de ocupação do solo por lote (edifício principal + anexo). - E = C/ANúmero máximo de pisos do edifício principal acima do solo. - uni Número máximo de pisos do anexo - uni Lugares de estacionamento no interior do lote - uni Altura máxima do edifício principal - m Usos do solo Número de fogos Índice de permeabilidade (área permeável/área do lote). Lotes que se mantêm inalterados relativamente à versão do plano publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2014 456...134820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...251225023049 %45 %21213Habitação10,30 456...345025016556 %37 %21213Habitação10,30 462...431819014360 %45 %21213Habitação10,30 462...565525025038 %38 %21213Habitação10,30 462...61 03525025024 %24 %21213Habitação10,30 462...735021015760 %45 %21213Habitação10,30 462...835321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...935221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...1035521315960 %45 %21213Habitação10,30 462...1135421215960 %45 %21213Habitação10,30 462...1236521916460 %45 %21213Habitação10,30 462...1335721416060 %45 %21213Habitação10,30 462...1433820215260 %45 %21213Habitação10,30 462...1535321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...1635521315960 %45 %21213Habitação10,30 462...1735221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...1835621316060 %45 %21213Habitação10,30 462...1935321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2035221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2135321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2235221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2335221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2435721416060 %45 %21213Habitação10,30 462...2534520715560 %45 %21213Habitação10,30 462...2636221716260 %45 %21213Habitação10,30 462...2735621316060 %45 %21213Habitação10,30 462...2835321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...2935221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...3436723411764 %32 %21213Habitação10,30 462...3537022214160 %38 %21213Habitação10,30 462...3636722016560 %45 %21213Habitação10,30 462...3738523117360 %45 %21213Habitação10,30 462...3835921516160 %45 %21213Habitação10,30 462...3937422416860 %45 %21213Habitação10,30 462...4038423017260 %45 %21213Habitação10,30 462...4135221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...4245325020355 %45 %21213Habitação10,30 462...4347225021253 %45 %21213Habitação10,30 462...4449025022051 %45 %21213Habitação10,30 462...4566025025038 %38 %21213Habitação10,30 462...4672625025034 %34 %21213Habitação10,30 462...4737022216660 %45 %21213Habitação10,30 462...4834720815660 %45 %21213Habitação10,30 462...4934820815660 %45 %21213Habitação10,30 462...5036021616260 %45 %21213Habitação10,30 462...5135021015760 %45 %21213Habitação10,30 462...5235221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...5335121015760 %45 %21213Habitação10,30 462...5435221115860 %45 %21213Habitação10,30 462...5535521315960 %45 %21213Habitação10,30 462...5636822016560 %45 %21213Habitação10,30 462...6350425022650 %45 %21213Habitação10,30 462...6436321716360 %45 %21213Habitação10,30 462...6535321115860 %45 %21213Habitação10,30 462...6636722016560 %45 %21213Habitação10,30 456...7235721416060 %45 %21213Habitação10,30 456...7335521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...7435321115860 %45 %21213Habitação10,30 456...7535521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...7635621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...7736121616260 %45 %21213Habitação10,30 456...7835521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...7935421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...8035621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...8135521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...8233019814860 %45 %21213Habitação10,30 456...8335421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...8434520715560 %45 %21213Habitação10,30 456...8535321115860 %45 %21213Habitação10,30 456...8636021616260 %45 %21213Habitação10,30 456...8733820215260 %45 %21213Habitação10,30 456...8834720815660 %45 %21213Habitação10,30 456...8934520715560 %45 %21213Habitação10,30 456...9071525025035 %35 %21213Habitação10,30 456...9134220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...9234820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...9334320515460 %45 %21213Habitação10,30 456...9469825025036 %36 %21213Habitação10,30 456...9535121015760 %45 %21213Habitação10,30 456...9634420615460 %45 %21213Habitação10,30 456...9735721416060 %45 %21213Habitação10,30 456...9835221115860 %45 %21213Habitação10,30 456...9935221115860 %45 %21213Habitação10,30 456...10034920915760 %45 %21213Habitação10,30 456...10135621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...10234820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...10335621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...10435521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...10535421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...10635521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...10735421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...10835521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...10934020415360 %45 %21213Habitação10,30 456...11033920315260 %45 %21213Habitação10,30 456...11950625022749 %45 %21213Habitação10,30 456...12052725023747 %45 %21213Habitação10,30 456...12135521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...12235121015760 %45 %21213Habitação10,30 456...12335021015760 %45 %21213Habitação10,30 456...12435421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...12535321115860 %45 %21213Habitação10,30 456...12634920915760 %45 %21213Habitação10,30 456...12735621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...12835321115860 %45 %21213Habitação10,30 456...12935221115860 %45 %21213Habitação10,30 456...13035521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...13135421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...13235121015760 %45 %21213Habitação10,30 456...13335221115860 %45 %21213Habitação10,30 456...13434220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...13534020415360 %45 %21213Habitação10,30 456...13634420615460 %45 %21213Habitação10,30 456...13732819614760 %45 %21213Habitação10,30 456...13834020415360 %45 %21213Habitação10,30 456...13934120415360 %45 %21213Habitação10,30 456...14033820215260 %45 %21213Habitação10,30 456...14138222917160 %45 %21213Habitação10,30 456...14240224118060 %45 %21213Habitação10,30 456...14335021015760 %45 %21213Habitação10,30 456...14434520715560 %45 %21213Habitação10,30 456...14534720815660 %45 %21213Habitação10,30 456...14634220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...14734420615460 %45 %21213Habitação10,30 456...14834620715560 %45 %21213Habitação10,30 456...14934320515460 %45 %21213Habitação10,30 456...15034220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...15134220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...15234220515360 %45 %21213Habitação10,30 456...15335521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...15435521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...15535421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...15635221115860 %45 %21213Habitação10,30 456...15734620715560 %45 %21213Habitação10,30 456...15834820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...15934920915760 %45 %21213Habitação10,30 456...159A34820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...16034820815660 %45 %21213Habitação10,30 456...16134920915760 %45 %21213Habitação10,30 456...16235421215960 %45 %21213Habitação10,30 456...16332819614760 %45 %21213Habitação10,30 456...16433319914960 %45 %21213Habitação10,30 456...16535721416060 %45 %21213Habitação10,30 Totais parciais 53 83030 72423 524 286 143 Lotes agregados relativamente à versão do plano publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2014 462...3035521315960 %45 %21213Habitação10,30 462...6735521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...7153625024147 %45 %21213Habitação10,30 456...11135621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...11833620115160 %45 %21213Habitação10,30 456...16635221115860 %45 %21213Habitação10,30 Totais parciais 2 2901 3011 028 12 6 Lotes acrescentados à versão do plano publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2014 462...3143825019757 %45 %21213Habitação10,30 462...3238222917160 %45 %21213Habitação10,30 462...3373525025034 %34 %21213Habitação10,30 462...5737022216660 %45 %21213Habitação10,30 462...5837122216660 %45 %21213Habitação10,30 462...5939223517660 %45 %21213Habitação10,30 462...6049025022051 %45 %21213Habitação10,30 462...6143325019458 %45 %21213Habitação10,30 462...6839323517660 %45 %21213Habitação10,30 456...6938423017260 %45 %21213Habitação10,30 456...7053125023847 %45 %21213Habitação10,30 456...11235521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...11335621316060 %45 %21213Habitação10,30 456...11435521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...11535521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...11635321115860 %45 %21213Habitação10,30 456...11735521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...16735521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...16835521315960 %45 %21213Habitação10,30 456...16935821416160 %45 %21213Habitação10,30 Totais parciais 8 1164 5393 559 40 20 Totais gerais 64 23636 56428 111 338 169
Notas
(a) A área do anexo não pode ultrapassar 34 m2
(b) Por espaços exteriores cobertos entende-se alpendres varandas e terraços.
(c) Área de implantação conforme conceito estabelecido pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 setembro.
ANEXO III
Síntese do plano por prédio
Descrição do prédio na conservatória do registo predialArtigo e secção matricialLotesÁrea de cedência para domínio público (arruamentos, estacionamento e infraestruturas).Área de cedência para domínio público destinada a pt.Área de cedência para domínio público destinada a equipamentos coletivos (m2).Área de cedência para domínio público zonas verdes - solo rural (m2).Área total do prédio(m2) Designação dos lotesÁrea(m2) ACDEFF = A + B + C + D + E + F) 462...Parte do artigo 271 Secção MLotes 4 a 68 inclusive25 7488 23910559640 31275 000 456...Parte do artigo 271 Secção MLotes 1 a 3 e 69 a 169 inclusive38 48812 807 023 70575 000 Totais... 64 23621 04610559664 017150 000
Síntese do plano - Outros indicadores
DescriçãoÍndicesQuantidade(unidades)Área (m2) Número total de lotes... 169 Número total de fogos... 169 Número total de lugares de estacionamento público... 65735 Número total de lugares de estacionamento privado coberto... 1694 056 Número total de lugares de estacionamento privado descoberto... 1692 028 Área total dos lotes... 64 236 Área total de construção... 36 564 Área total de implantação... 28 111 Índice de construção bruto...0,24 Índice de implantação bruto...0,19
ANEXO IV
Síntese do plano por prédio
Descrição do prédio na conservatória do registo predialArtigo e secção matricialLotesÁrea de cedência para domínio público (arruamentos, estacionamento e infraestruturas).Área de cedência para domínio público destinada a PT.Área de cedência para domínio público destinada a equipamentos coletivos (m2).Espaço verde(m2)Área total do prédio(m2) Designação dos lotesÁrea(m2) ACDEFF = A + C + D + E + F) 462...Parte do artigo 271 secção MLotes 4 a 68 inclusive25 7489 20710559639 34475 000 456...Parte do artigo 271 secção MLotes 1 a 3 e 69 a 169 inclusive38 48813 555 022 95775 000 Totais... 64 23622 76210559662 301150 000
Síntese do plano - Outros indicadores
DescriçãoÍndicesQuantidade(unidades)Área(m2) Número total de lotes... 169 Número total de fogos... 169 Número total de lugares de estacionamento público... 65735 Número total de lugares de estacionamento privado coberto... 1694 056 Número total de lugares de estacionamento privado descoberto... 1692 028 Área total dos lotes... 64 236 Área total de construção... 36 564 Área total de implantação... 28 111 Índice de construção bruto...0,24 Índice de implantação bruto...0,19
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
70645 - ssaigt.dgterritorio.pt
70645 - ssaigt.dgterritorio.pt
70647 - ssaigt.dgterritorio.pt
70647 - ssaigt.dgterritorio.pt
617248427