Aprova o Regulamento da Atividade da Proteção Civil Municipal de Vila Velha de Ródão.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) n.º 1 do artigo 33.º e da alínea v), do n.º 1 do art. 35.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e dos artigos 35.º e 40.º a 43, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho; da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro e dos Artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.
São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:
A atividade da proteção civil municipal exerce -se nos seguintes domínios:
Sem prejuízo do disposto na lei, a proteção civil no município de Vila Velha de Ródão, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios:
A Comissão Municipal de Proteção Civil de Vila Velha de Ródão, adiante designada por CMPC, é o organismo que assegura a nível municipal a coordenação em matéria de proteção civil.
Compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil:
O SMPC é o serviço do Município responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal.
As competências de âmbito florestal são exercidas pelo Gabinete Técnico Florestal do Município, articuladamente com o SMPC, e de acordo com a Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.
O presente regulamento poderá ser alterado por proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, bem como alterações legislativas que possam vir a ocorrer.
As remissões constantes no presente regulamento para preceitos e diplomas legais que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidas a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos municipais e normas regulamentares que disponham sobre a mesma matéria.
O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319260053