Aprova o projeto do Regulamento Geral das Especialidades.
O presente Regulamento é aplicável aos(às) Advogados(as) com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados há mais de quinze anos, com igual período mínimo de exercício efetivo da Advocacia na área da especialidade invocada, sem registo de pena disciplinar superior a advertência e com o pagamento regularizado das quotas estatutárias.
O título de Advogado(a) Especialista é atribuído quando, observadas as condições procedimentais de admissão previstas nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento, o(a) requerente demonstre deter competência específica, teórica e prática, na área da especialidade que invoca.
A apresentação do requerimento inicial a que alude o artigo anterior do presente Regulamento, bem como de quaisquer outros requerimentos e qualquer que seja o modo por que se efetuem, são sempre objeto de registo no sistema de gestão documental da Ordem dos Advogados, que menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do(a) requerente.
Sendo o requerimento inicial admitido, é o inerente processo administrativo, remetido ao júri da especialidade em questão, através de comunicação eletrónica.
Caso a proposta lavrada pelo júri seja de não aprovação, deve o(a) requerente dela ser notificado(a), através de correio eletrónico para, querendo, exercer o seu direito de audiência prévia, nos termos do estatuído no Código do Procedimento Administrativo.
A decisão compete ao Conselho Geral ou ao(à) relator(a) com competências delegadas para o efeito.
Das deliberações do Conselho Geral ou das decisões proferidas pelo(a) relator(a) com competências delegadas, no âmbito do presente Regulamento, cabe recurso para o Conselho Superior, a interpor no prazo de 15 dias a contar da data da sua notificação ao(à) requerente.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Especialidades reconhecidas
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Direito Administrativo.
Direito Fiscal.
Direito do Trabalho.
Direito Bancário e Financeiro.
Direito Europeu.
Direito da Propriedade Intelectual Industrial e da Concorrência.
Direito Constitucional.
Direito Criminal.
Direito Societário.
Direito da Família e Menores.
Direito do Consumo.
Direito do Ambiente.
Direito da Igualdade de Género.
Direito da Saúde e Bioética.
Direito Marítimo.
Direito Desportivo.
Direito das Migrações e do Asilo.
317994535