- 1 -O presente regulamento tem por objeto a fixação:
- a)Da remuneração do Bastonário, quando o cargo seja exercido em dedicação exclusiva;
- b)Da remuneração do Provedor dos destinatários dos serviços;
- c)De senhas de presença dos membros do Conselho Geral;
- d)De senhas de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal;
- e)De senhas de presença dos membros dos Conselhos Regionais;
- f)De senhas de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/08/2024
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Em vigor desde 22/08/2024