Art.º 4 · Aviso n.º 18256/2024/2 — Remuneração do Provedor dos destinatários dos serviços

1 -O Provedor dos destinatários dos serviços que esteja impedido de exercer a sua atividade profissional ou que a exerça de forma limitada por força do exercício do referido cargo tem direito a uma remuneração mensal.
2 -Para efeitos de remuneração é estipulado o valor hora correspondente a 1/8 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
3 -A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.
4 -A remuneração será paga mensalmente.
5 -O pagamento da remuneração prevista no presente artigo não implica exclusividade no exercício do cargo, não podendo o exercício de qualquer função pública ou privada colocar em causa os deveres que decorrem das funções de Provedor dos destinatários dos serviços.
6 -A remuneração prevista no presente artigo é cumulável com as ajudas de custo e com as ajudas de deslocação.

Artigo 4.º — Remuneração do Provedor dos destinatários dos serviços