Art.º 6 · Aviso n.º 18256/2024/2 — Senhas de presença dos membros do Conselho Geral

1 -Os membros do Conselho Geral têm direito a senhas de presença na sequência da participação nas reuniões de trabalho no âmbito das suas funções executivas, bem como, nas reuniões do respetivo órgão.
2 -O valor hora da senha de presença dos membros do Conselho Geral corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
3 -As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho Geral têm o limite máximo mensal correspondente a 5 (cinco) Unidades de Conta (UC).
4 -Os membros do Conselho Geral têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
5 -A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma que vier ser aprovada pelo Conselho Geral.
6 -O pagamento de senhas de presença não é cumulável com a remuneração do Bastonário nos termos previstos no n.º 5 do artigo 2.º do presente Regulamento.
7 -As senhas de presença são cumuláveis com as ajudas de custo e com as ajudas de deslocação.

Artigo 6.º — Senhas de presença dos membros do Conselho Geral