Art.º 9 · Aviso n.º 18256/2024/2 — Procedimento para pagamento

1 -Compete ao Conselho Geral após verificação da respetiva capacidade orçamental, o pagamento:
1. a)Da remuneração do Bastonário em regime de exclusividade;
2. b)Do subsídio de reintegração do Bastonário previsto no artigo 3.º do presente Regulamento;
3. c)Da remuneração do Provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)Das senhas de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal;
5. e)Das senhas de presença dos membros do Conselho Geral.
2 -Compete a cada Conselho Regional após verificação da respetiva capacidade orçamental, o pagamento:
1. a)Das senhas de presença dos membros do Conselho Regional;
2. b)Das senhas de presença dos membros do Conselho de Deontologia.
3 -Nas situações previstas no n.º 1 do presente artigo, o pagamento depende de autorização prévia do Bastonário e/ou do Vogal Tesoureiro do Conselho Geral.
4 -Nas situações previstas no n.º 2 do presente artigo, o pagamento depende de autorização prévia do Presidente do Conselho Regional respetivo e/ou do Vogal Tesoureiro do Conselho Regional.

Artigo 9.º — Procedimento para pagamento