1.ª suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Azambuja, estabelecimento de medidas preventivas e dispensa de avaliação ambiental estratégica
As Medidas Preventivas são estabelecidas no âmbito da 1.ª suspensão parcial do PDMA, tendo como objetivo a ampliação do Entreposto da SONAE.
As Medidas Preventivas aplicam-se à área territorial a suspender parcialmente com a área de 165.105 m2, sita em Arneiros, Estrada Nacional 3/Rua do Espadanal, freguesia de Azambuja, identificada nas plantas em anexo (Planta de Localização - 1.ª Suspensão parcial do PDMA - escala 1/10.000, Planta de Ordenamento - 1.ª Suspensão parcial do PDMA - escala 1/25.000).
1 - O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
2 - Durante o prazo de vigência referido no número anterior fica suspenso o Plano Diretor Municipal de Azambuja na área abrangida pelas Medidas Preventivas, por força do n.º 7 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
51813 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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612706676