Aviso n.º 183/95
Em vigorTorna público ter a Eslovénia assinado, em 11 de Outubro de 1994, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/08/1995