Aprovação do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação para Docentes.
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i), do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a al. k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
O presente Regulamento estabelece as regras de elegibilidade e atribuição pelo Município de Cascais de “habitação”, ou “parte de habitação”, a docentes deslocados, bem como as regras da respetiva utilização.
Constituem causas de exclusão da candidatura:
A) "Parte de habitação", de acordo com o previsto na al. b), do n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, com uma renda mensal corresponde ao valor único de 250€ (duzentos e cinquenta euros), estando incluídas nesse valor as despesas de gás, eletricidade, água e internet.
B) “Habitação”, de acordo com o previsto na al. a), do n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, com uma renda mensal corresponde ao produto do valor de 250€ (duzentos e cinquenta euros) pelo número de membros do agregado familiar em coabitação, não estando incluídas nesse valor as despesas de gás, eletricidade, água e internet.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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