Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipais.
Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º passam, a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipais
[...]
Artigo 7.º
[...]
- 2.17 -[...]
- 2.18 -Assegurar o cumprimento do Código de Conduta e do programa formativo, dos trabalhadores municipais, em matéria de prevenção de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
Artigo 8.º
[...]
- 2.11 -[...]
- 2.12 -Assegurar a gestão do Canal de Denúncias, interno e externo.
Artigo 9.º
Departamento de Planeamento e Gestão do Território
[...]
Artigo 11.º
Departamento de Ambiente, Equipamentos e Serviços Urbanos
[...]
Artigo 13.º
Departamento de Educação, Saúde, Habitação e Coesão Social
[...]
Artigo 14.º
(Revogado)
Artigo 15.º
(Revogado)
Artigo 16.º
(Revogado)
Artigo 17.º
(Revogado)
Artigo 18.º
(Revogado)
Artigo 19.º
(Revogado)
Artigo 20.º
Unidades Orgânicas Flexíveis
- 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município, de 2.º grau, correspondentes a Divisões Municipais, é fixado em 16 (dezasseis), e de 3.º grau, correspondentes a serviços municipais, é fixado em 34 (trinta e quatro), e de 4.º grau correspondente a serviços municipais, é fixado em 5 (cinco), cuja criação e aprovação é da competência própria da Câmara Municipal, sem prejuízo das exceções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8, na sua atual redação.
- 2 -Os titulares dos cargos de Direção Intermédia de 3.º grau e de 4.º grau do Município de Vila do Conde, são recrutados de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, habilitações académicas legalmente exigidas, aptidão profissional, experiência e formação adequadas ao exercício de funções a exercer competindo à Assembleia Municipal, a aprovação das áreas de recrutamento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8.
Artigo 21.º
Subunidades Orgânicas
O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em 12 (doze), cuja criação e aprovação é da competência do Presidente da Câmara.
É aditado ao Regulamento o artigo 5.º-A:
Artigo 5.º-A
Departamento de Informática, Tecnologias e Sistemas de Informação
- 1 -O Departamento de Informática, Tecnologias e Sistemas de Informação corresponde a uma unidade de direção intermédia de 1.º grau.
- 2 -Ao Departamento de Informática, Tecnologias e Sistemas de Informação, compete:
- 2.1 -Planear e implementar projetos de infraestruturas tecnológicas, nomeadamente, sistemas de servidores de dados e de aplicações, redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança, assegurando a respetiva gestão e manutenção;
- 2.2 -Proceder à programação plurianual das necessidades ao nível das tecnologias de informação e comunicação, em colaboração com os serviços municipais;
- 2.3 -Desenvolver, gerir e implementar soluções informáticas específicas, adequadas às reais necessidades, bem como, definir novas áreas de aplicação das tecnologias de informação e comunicação;
- 2.4 -Definir e implementar os mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação, e especificar os procedimentos para a sua salvaguarda e informação;
- 2.5 -Garantir formação adequada aos trabalhadores do Município, sobre os sistemas de informação instalados e planeados;
- 2.6 -Colaborar no estabelecimento de parcerias e outras formas de cooperação, com entidades externas no domínio dos sistemas de informação;
- 2.7 -Garantir a eficiente gestão e administração do parque informático, incluindo o seu funcionamento regular, a manutenção preventiva, a correção de anomalias, a proteção contra falhas internas e externas;
- 2.8 -Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica, e pela manutenção dos equipamentos e do suporte de informação, e definir e controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente, cópias de segurança, de proteção da integridade e de recuperação da informação;
- 2.9 -Promover e garantir a interoperacionalidade entre as diversas plataformas eletrónicas em utilização pelo Município, bem como com as disponibilizadas por outras entidades da Administração Central;
- 2.10 -Dinamizar, organizar e promover a atualização do sistema de informação geográfica do Município, disponibilizando as ferramentas adequadas, para a gestão e exploração da informação georreferenciada;
- 2.11 -Colaborar na gestão e atualização do Portal do Município (interno e externo), bem como no desenvolvimento e produção de conteúdos direcionados para ambiente web e aplicações web;
- 2.12 -Desenvolver em articulação com as restantes unidades orgânicas, programas e ações, visando a desburocratização, simplificação e racionalização do funcionamento dos serviços, propondo a reengenharia de processos conducentes à agilização dos serviços e à melhoria de resposta aos seus utentes, internos e externos;
- 2.13 -Colaborar no estudo e criação de novas soluções tecnológicas, que promovam a melhoria contínua dos serviços;
- 2.14 -Assegurar o funcionamento das comunicações de voz e dados do Município;
- 2.15 -Assegurar a preservação da informação existente nos sistemas de informação, com recursos a sistemas de Storage e de Backup existentes;
- 2.16 -Implementar soluções técnicas que permitam a redução global dos custos associados às comunicações;
- 2.17 -Assegurar que o sistema de gestão de diretórios de utilizadores, permita uma gestão de entidades e perfis de utilizadores adequada aos sistemas informáticos, à política de segurança e às funções individuais de cada utilizador dentro da orgânica do Município;
- 2.18 -Apoiar e articular as diferentes participadas do universo municipal ao nível das infraestruturas;
- 2.19 -Definir, dinamizar e manter a estratégia de desmaterialização de processos;
- 2.20 -Coordenar o sistema de qualidade do Município.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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