Consulta pública do projeto do Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Coimbra.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições conferidas pela alínea j), do n.º 2, do artigo 23.º, e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o disposto no artigo 6.º- A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Estabelecer e definir os benefícios a conceder pelo Município de Coimbra aos bombeiros dos Corpos de Bombeiros Voluntários do Concelho de Coimbra, nomeadamente dos Corpos de Bombeiros Voluntários de Coimbra e Brasfemes, cumpridos os requisitos aqui presentes.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária num Corpo de Bombeiros Voluntário do Concelho de Coimbra e inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), têm por atividade cumprir missões como a proteção de vidas humanas e bens em perigo, a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a pessoas feridas e doentes, e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
Os bombeiros que preencham as condições previstas no artigo anterior do presente Regulamento podem usufruir dos seguintes benefícios:
1) Seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor, devendo o Corpo de Bombeiros apresentar para este efeito, no mínimo com periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado, ou sempre que exista saída ou entrada de efetivos;
2) Desconto no acesso às iniciativas e infraestruturas de caráter desportivo e cultural, que sejam da iniciativa exclusiva da Câmara Municipal:
I. Piscinas Municipais (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção;
II. Pista de Atletismo Municipal (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção;
III. Espaços Municipais de Desporto (sem prejuízo do respeito pela lotação prevista) - Isenção desde que o grupo tenha mais que 60 % de Bombeiros.
I. Espetáculos promovidos pelo Município no Convento de São Francisco - 40 % de desconto nos espetáculos assinalados no contexto do Cartão de Amigo;
II. Serviço Municipalizado de Transportes Urbanos de Coimbra - Acesso à rede de transportes mediante o pagamento de 1 euro por mês (modalidade passe);
III. Formação gratuita através do ITAP - Instituto Técnico Artístico e Profissional de Coimbra.
Os beneficiários estão sujeitos, para além dos deveres gerais e especiais previstos no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, aos seguintes deveres específicos:
1) Usar na relação com a Câmara Municipal de todo o rigor e retidão na informação prestada ao abrigo do presente Regulamento;
2) Comunicar imediatamente, através do Comando, ao Presidente da Câmara Municipal, a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o benefício previsto no presente Regulamento, sob pena de a Câmara Municipal poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do presente Regulamento;
3) Dignificar o exercício da função segundo a qual lhe foi atribuído o benefício, prestigiando a Associação que serve e a função que desempenha.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões do presente Regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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