Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio a Associações e Outras Entidades Sem Fins Lucrativos.
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 2 do artigo 7.º e alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
Educação;
Cultura, tempos livres e desporto;
Promoção da saúde;
Ação social;
Proteção civil;
Ambiente e salubridade;
Proteção da comunidade.
A concessão de apoios ao movimento associativo e outras entidades sem fins lucrativos pretende contribuir para a dinamização da terra, a nível económico e social, valorização e divulgação das tradições e costumes, bem como a defesa e informação dos fregueses.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
A notificação das decisões da Junta de Freguesia, em relação à concessão de apoio, é realizada às entidades, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, no prazo de 8 dias.
A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia em www.uf-painhoefigueiros.pt.
Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: «Com o apoio da União das Freguesias de Painho e Figueiros» e respetivo brasão/logótipo.
Os casos omissos no presente regulamento serão decididos mediante aplicação da legislação em vigor.
As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas/relativas ao encargo em apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de um a cinco anos.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Minuta de contrato-programa
Contrato-Programa
Preâmbulo
Considerando as alíneas o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e considerando que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional…) na população da União das Freguesias de Painho e Figueiros ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade).
É celebrado o presente contrato-programa entre:
A União das Freguesias de Painho e Figueiros, pessoa coletiva número ___, com sede ___, representada pelo Presidente, ___, com número de contribuinte ___, com poderes para o ato, conferidos pelo n.º 1, alínea a) do artigo 18.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, adiante designado por 1.º outorgante;
A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo Presidente ___, com número de contribuinte ___, com poderes para o ato, conferidos por ___, adiante designado por 2.º outorgante.
Cláusula 1.ª
Objeto
Cláusula 2.ª
Direitos e obrigações
Fiscalizar a correta aplicação da verba.
Cláusula 3.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 4.ª
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da União das Freguesias de Painho e Figueiros, na classificação económica ___ e no plano de atividades.
Cláusula 5.ª
Vigência do contrato-programa
O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e tem a duração de ___.
Cláusula 6.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplicam-se as disposições do regulamento de concessão de apoios em vigor.
Feito em duplicado, ficando cada parte com um original.
Local e data
A Junta de Freguesia
___
ANEXO II
Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Financeiros
ANEXO III
Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de Apoios Logísticos
320023178