Consulta pública à alteração do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Painho e Figueiros no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.
O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços, caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município do Cadaval, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.
A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente, na sua atual redação:
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na União das Freguesias de Painho e Figueiros.
O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
A fórmula de cálculo a aplicar considera o tempo médio de execução, a multiplicar, pelos encargos com os trabalhadores administrativos, pelos encargos com os serviços administrativos, como também a soma com a remuneração do eleito.
A fórmula é a seguinte:
(TEDOC) = Tempo médio de execução × (vmta + vmea) + vmel
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
Aos pedidos solicitados com urgência acresce 50 % do valor da taxa.
O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:
A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos no cemitério considera o tempo de execução do trabalhador administrativo e os respetivos encargos inerentes ao desempenho desta atividade administrativa, o/s encargo/s com os trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com os Cemitérios da Freguesia e dos serviços operacionais, como também os encargos com a remuneração do eleito local, ajustado de um critério de desincentivo e/ou incentivo nos casos aplicáveis, sendo a fórmula a seguinte:
TC = (Tempo médio de execução administrativa × (vmta + vmea) + Tempo de execução operacional × (vmto + vmeo) + vmel) × d
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmea = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos administrativos;
vmeo = valor/es minuto referente/s aos encargos com os custos operacionais;
vmel = valor/res minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais;
d = critério de desincentivo e/ou incentivo.
Fórmula Transporte Escolar (TE) = Tempo de execução administrativa × (vmta + vmea) + Tempo de execução operacional × (vmta + vmeo) + vmel;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços
Valor
1.0
Secretaria:
1.1
Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos
6,00 €
1.2
Assinatura e selo Branco
4,00 €
1.3
Certificação de Fotocópias:
1.3.1
Autenticação de fotocópias (até quatro páginas, inclusive)
18,00 €
1.3.2
A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1 € até ao limite de 150 euros
1,00 €
1.4
Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela, 50 %)
50 %
2.0
Fotocópias Simples A4 e A3:
2.1
A preto e branco - frente
0,15 €
2.2
A preto e branco - frente e verso
0,20 €
2.3
A cores - frente
0,65 €
2.4
A cores - frente e verso
1,00 €
3.0
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos:
3.0.1
Registo de cães e gatídeos
6,00 €
3.1
Licenças:
3.1.1
Cão de companhia
8,00 €
3.1.2
Cão com fins económicos
8,00 €
3.1.3
Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isenção
3.1.4
Cão para investigação científica
Isenção
3.1.5
Cão de caça
9,50 €
3.1.6
Cão-guia
Isenção
3.1.7
Cão potencialmente perigoso
15,00 €
3.1.8
Cão perigoso
15,00 €
3.1.9
Gatídeos
8,00 €
3.1.10
Inexistência de licença por cada ano em atraso
8,00 €
3.1.11
Averbamento referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos
8,00 €
3.1.12
Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isenção
3.1.13
Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isenção
3.1.14
Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isenção
4.0
Licenciamento de Atividades Diversas:
4.1
Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, ferias, arraiais e bailes, por período de um dia
6,00 €
4.2
Venda ambulante de lotarias
6,00 €
Valor
5.0
Cemitérios:
5.1.
Concessão de Terreno:
5.1.1
Para Jazigo
4 000,00 €
5.1.2
Ossário
250,00 €
5.2
Serviços Funerários:
5.2.1
Taxa de funeral
85,00 €
5.2.2
Taxa de depósito de cinzas
20,00 €
5.3
Inumação:
5.3.1
Sepultura perpétua
850,00 €
5.3.2
Gavetões
420,00 €
5.4
Exumação e Trasladação
75,00 €
5.5
Averbamentos:
5.5.1
Averbamento por transmissão inter vivos
12,00 €
5.5.2
Averbamento por transmissão mortis causa
18,00 €
5.6
Emissão de 2.ª via de documentos
10,00 €
5.7
Autorização para colocação de revestimento e/ou lápide em sepultura temporária
25,00 €
Valor
6.0
Transporte Escolar:
6.1
Transporte Escolar
30,00 €
6.2
Transporte Escolar para 2.º ou mais irmãos
20,00 €
6.3
Transporte Escolar para fora da Freguesia (limite de 5 km da fronteira da Freguesia até à escola pretendida) duas voltas.
60,00 €
6.4
Transporte Escolar para fora da Freguesia (limite de 5 km da fronteira da Freguesia até à escola pretendida) uma volta.
40,00 €
Valor
7.0
Espaços:
7.1
Cedência Temporária de Espaços
10,00 €/h
320023192