Projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Escola a Tempo Inteiro
Para efeitos do presente Regulamento, definem-se os seguintes conceitos:
No ato de matrícula ou de renovação de matrícula, o diretor do agrupamento de escolas assegura a auscultação dos encarregados de educação no sentido de apurar a necessidade de oferta de AAAF e CAF, através dos meios disponíveis no agrupamento.
A disponibilização dos serviços de AAAF e CAF resulta de uma cooperação entre as três entidades designadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, cabendo-lhes as seguintes responsabilidades:
Consideram-se AAAF as atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas, durante os períodos de interrupções letivas, bem como os meses de junho, julho e setembro na sua parte não letiva.
(ver documento original)
Considera-se CAF o conjunto de atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes das componentes do currículo e depois das AEC, bem como durante os períodos de interrupção letiva, os meses de junho, julho e setembro.
(ver documento original)
As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisadas pelos serviços diretamente responsáveis pelas questões em causa e resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou vereadores, tendo por base as disposições legais em vigor.
O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 560/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115 de 16 de junho de 2021.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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