Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Cursos de Ensino Superior
Universidades;
Institutos politécnicos;
Institutos superiores;
Escolas superiores.
Para efeitos da aplicação do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
C = (R - (H + S))/12N
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita.
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar.
H = Encargos anuais com a habitação.
S = Encargos anuais com a saúde.
N = Número de elementos do agregado familiar.
O município de Vila Franca de Xira publicitará a data de abertura das candidaturas, o prazo em que decorre a receção de candidaturas e as listas ordenadas, no endereço eletrónico cm-vfxira.pt.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisadas pelo Departamento de Educação, Juventude e Desporto, tendo em consideração as condições de atribuição, os objetivos do presente Regulamento e seus princípios, e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro.
O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 304/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
9 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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