- 1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
- 2 -O Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, no seu artigo 16.º define condicionalismos à edificação. Desta forma a construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com perigosidade espacial de incêndio das classes alta ou muito alta e nas áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março.
Assim, estabelecem-se as seguintes regras de edificabilidade em espaço florestal ou rural, fora das áreas edificadas consolidadas:
- a)As novas edificações ou ampliação de edifícios existentes, em espaço florestal ou com ele confinante, fora das áreas edificadas consolidadas, têm que salvaguardar na sua implantação no terreno a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior da edificação;
- b)Noutros espaços rurais, que não os espaços florestais, são definidas outras dimensões para a distância à extrema da propriedade, desde que esteja assegurado uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal (floresta, matos e pastagens espontâneas), de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
- c)Os números n.º 6.º, 10.º e 11 do artigo 16.º Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua atual redação estabelecem as diversas exceções em termos de distanciamento à extrema da propriedade, independentemente da perigosidade de incendio rural, para a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes fora das áreas edificadas consolidadas, desde que se cumpram, cumulativamente, os condicionalismos referidos na legislação.
- d)As faixas de proteção às novas edificações devem estar inseridas nas propriedades de que são titulares, ou seja, em terreno pertencente ao proprietário da edificação, para que o ónus da gestão de combustível da rede secundária (n.º 2 do artigo 15.º do DL n.º 124/2006, 28 junho na sua atual redação, não seja transferido para terceiros.
- e)Quando a faixa de proteção de uma dada edificação se sobrepõe com outra faixa de proteção inserida em rede secundária já existente, a área sobreposta pode ser contabilizada na distância mínima exigida para proteção dessa edificação.
- f)De forma a ter uma explicação mais detalhada e quais os requisitos a cumprir relativamente à gestão de combustível numa faixa de 50 m em torno do limite exterior à edificação ou nas outras distancias definidas neste PMDFCI, deverão ter como referencia na íntegra o Anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, "Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis".
- g)Relativamente aos processos de licenciamento para a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes fora das áreas edificadas consolidadas, que careçam de ser instruídos no artigo 16 do DL 124/2006 de 28 de junho na sua atual redação, servem as orientações estabelecidas na reunião de 08 de outubro de 2019 da comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios de Idanha-a-Nova.
- 3 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões, conforme referido no ponto anterior:
- a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
- b)Largura definida neste PMDFCI, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações, de:
10 metros, caso a perigosidade de incêndio seja média, desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal;
10 metros, caso a perigosidade de incêndio seja baixa, desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal;
10 metros, caso a perigosidade de incêndio seja muito baixa, desde que esteja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal.