Discussão pública do projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento das Piscinas Municipais de Portel.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista no n.º 1, alínea k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece as normas e as condições de utilização das Piscinas Municipais de Portel.
As piscinas municipais integram um conjunto de instalações destinadas à prática desportiva e ao seu apoio nomeadamente:
As piscinas municipais de Portel são geridas pela Câmara Municipal de Portel, entidade responsável pelas mesmas.
As piscinas municipais de Portel dispõem de um responsável técnico que assegura o seu funcionamento.
As piscinas municipais dispõem dos recursos humanos necessários ao seu bom funcionamento, em diferentes áreas de intervenção:
Qualquer situação não prevista pelo presente regulamento será resolvida pela Câmara Municipal de Portel.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento de funcionamento da piscina municipal.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
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