Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal
O Regulamento do Programa Municipal de Renda Acessível do Município do Seixal, doravante Regulamento, tem como Lei Habilitante o disposto:
O PRAS é aplicável:
Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Para além dos demais requisitos aplicáveis nos termos da lei ao arrendamento de prédios urbanos, constituem requisitos gerais da disponibilização de um alojamento no âmbito do Programa Municipal de Renda Acessível:
Ao abrigo do presente Regulamento apenas serão disponibilizados alojamentos na modalidade de «habitação» para a finalidade prevista no artigo 6.º
Valor máximo de rendimento anual para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais
| N.º de pessoas no agregado | Rendimento anual bruto máximo |
|---|---|
| 1 pessoa... | 35 000 (euro) |
| 2 pessoas... | 45 000 (euro) |
| + de 2 pessoas... | + 5 000 (euro) por pessoa |
O prazo para submissão de candidaturas é de 30 dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil posterior à data de publicação do Edital referido no n.º 1 do artigo 23.º
1 - A classificação base a atribuir a cada candidatura será calculada com base na seguinte fórmula:
C(índice b) = (P(índice rm)/RMM) x 100
onde:
C(índice b) - Classificação base, com arredondamento às centésimas;
P(índice rm) - Preço de renda mensal para a tipologia atribuída ao Agregado Habitacional, constante da tabela do n.º 2 do artigo 11.º;
RMM - Rendimento médio mensal do Agregado Habitacional calculado nos termos do artigo 13.º
2 - A classificação final do Agregado Habitacional será calculada com base na seguinte fórmula:
C(índice f) = C(índice b) x Q(índice r)
onde:
C(índice f) - Classificação final, com arredondamento às centésimas;
C(índice b) - Classificação base, calculada nos termos do número anterior;
Q(índice r) - Coeficiente de residência ou de trabalho, sendo igual a:
5 - para Agregados Habitacionais residentes no Concelho do Seixal;
2 - para Agregados Habitacionais em que um dos membros trabalhe no Concelho do Seixal;
1 - para os restantes Agregados Habitacionais.
3 - As candidaturas serão organizados por ordem decrescente, em lista onde conste o número da candidatura, a elegibilidade da mesma ao arrendamento acessível jovem (nas situações previstas na alínea d) do n.º 4 do artigo 16.º) e respetiva classificação final, a publicitar mediante comunicação aos candidatos e ainda no site da Câmara Municipal do Seixal ( cm-seixal.pt).
4 - Em caso de empate, todos os candidatos que se encontrem empatados passarão à fase de concurso prevista no Capítulo IV.
O resultado do sorteio é válido até à atribuição de todas as habitações a concurso, extinguindo-se o mesmo nessa data.
As comunicações entre o Município e os beneficiários do PRAS são efetuadas, preferencialmente, na plataforma eletrónica, através de formulários preenchidos online, ou por correio eletrónico.
Após a aprovação da ata do ato público do concurso nos termos do n.º 5 do artigo 27.º, será possibilitada aos agregados habitacionais, a visita, em data e hora a acordar entre as partes, às habitações a eles atribuídas com vista à verificação por sua parte do cumprimento das condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, para efeitos da emissão da declaração prevista na alínea g), do n.º 3 do artigo 32.º
Constituem obrigações do arrendatário:
O beneficiário do PRAS terá de apresentar, anualmente, prova de residência na habitação arrendada, mediante a apresentação de faturas relativas à contratação dos serviços de fornecimento de água, eletricidade ou telecomunicações.
Em tudo o que não for expressamente previsto no presente regulamento em matéria procedimental, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.
Ao presente Regulamento em matéria de litígio entre as partes, é competente, por acordo entre as partes, o Juízo Cível do Seixal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, úteis, após a publicação no Diário da República.
12/09/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
ANEXO I
Limites específicos do preço de renda
Vref(índice h) = A*Ce*Cq*Varr
em que:
Vref(índice h) - Valor de referência do preço de renda da habitação;
A - Área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação, nos termos do n.º 3;
Ce - Coeficiente do certificado energético, nos termos do n.º 6;
Cq - Coeficiente de qualidade e conforto, nos termos do n.º 7;
Varr - Valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento no território onde se localiza o alojamento, nos termos do n.º 9.
A = (Aa+0,3*Ab)*Caj+0,025*Ac+0,005*Ad
em que:
Aa - Área bruta privativa;
Ab - Áreas brutas dependentes;
Caj - Coeficiente de ajustamento de áreas;
Ac - Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad - Área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.
| Classe | Ce |
|---|---|
| A+... | 1,09 |
| A... | 1,06 |
| B... | 1,04 |
| B-... | 1,02 |
| C... | 1,01 |
| D... | 1,00 |
| E... | 0,98 |
| F... | 0,95 |
| Cq | |
|---|---|
| Tipo de edifício: | |
| Apartamento... | 0,00 |
| Moradia em banda... | +0,05 |
| Moradia geminada... | +0,07 |
| Moradia isolada... | +0,09 |
| Estado de conservação: | |
| Primeira utilização... | +0,04 |
| Bom... | +0,02 |
| Satisfatório... | 0,00 |
| Equipamentos de cozinha: | |
| Habitação não equipada... | 0,00 |
| Habitação equipada... | +0,03 |
| Acesso (no caso de apartamento): | |
| Com elevador ou R/C... | +0,02 |
| 1.º Andar ou cave sem elevador... | +0,01 |
| 2.º Andar sem elevador... | 0,00 |
| 3.º Andar sem elevador... | -0,01 |
| 4.º Andar ou superior sem elevador... | -0,03 |
| Piso (no caso de apartamento): | |
| Sótão... | 0,01 |
| Piso elevado... | 0,02 |
| Rés-do-chão... | 0,00 |
| Cave... | -0,03 |
| Estacionamento: | |
| Sem estacionamento... | 0,00 |
| Um lugar... | +0,03 |
| Dois lugares ou mais... | +0,04 |
| Mobiliário: | |
| Habitação não mobilada... | 0,00 |
| Habitação mobilada... | +0,03 |
ANEXO II
Rendimento do agregado habitacional e tipologia adequada dos alojamentos
ANEXO III
316856711