Submete a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal de Reconhecimento de Apoio ao Mérito Desportivo do Município de Vila Franca de Xira
O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pelas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei.
O Regulamento de Reconhecimento e Apoio ao Mérito Desportivo do Município de Vila Franca de Xira estabelece os critérios e os processos afetos à atribuição de apoio financeiro e ao reconhecimento do mérito desportivo no concelho de Vila Franca de Xira.
São abrangidos pelo presente Regulamento atletas naturais ou residentes no concelho de Vila Franca de Xira, agentes desportivos que se encontrem enquadrados pelo movimento associativo concelhio, e ainda outras entidades ou personalidades relevantes com ligação ao concelho.
O presente Regulamento visa apoiar, reconhecer e distinguir todos os agentes desportivos, que obtiveram resultados de elevado mérito nas diferentes modalidades, cujo orgulho e prestígio para o município, é um fator preponderante para o desenvolvimento desportivo do nosso território.
(ver documento original)
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira organiza anualmente uma Gala de Mérito Desportivo, abrangendo dois tipos de distinções:
Os "Prémios de Desporto" pretendem reconhecer atletas, treinadores/as e dirigentes, naturais ou residentes no concelho, nas seguintes categorias:
O presente Regulamento aplica-se às situações existentes à data da sua entrada em vigor.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisados pelos serviços e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
13 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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