Aprovação da alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, doravante designado por Plano, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação tem a área de intervenção que consta da planta de implantação.
O Plano tem como objetivos:
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública são as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
a) [...]
i) [...]
i.1) [...]
ii) [...]
ii.1) [...]
iiii) [...]
iv.1) [...]
iv.2) [...]
iv.3) [...]
iv.4) [...]
iv.5) [...]
b) [...]
i) [...]
c) [...]
i) [...]
d) [...]
i) Abastecimento de água: adutor e reservatório de água - SIMAR;
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
e) [...]
i) [...]
ii) Rede viária nacional: A9, IC22, EN8; rede viária municipal: EN250.
O Plano é constituído por solo rústico e por solo urbano em conformidade com a delimitação constante da planta de implantação.
a.1) [...]
a.1.1) Zonas ameaçadas pelas cheias: zonas de ocupação edificada proibida (ZOEP); zonas de ocupação edificada condicionada do tipo I (ZOEC-I) e zonas de ocupação edificada condicionada do tipo II (ZOEC-II); a.1.2) Troços críticos - cheias urbanas; a.1.3) Áreas de risco potencial significativo de inundação (ARPSI): perigo baixo - muito baixo;
a.1.2) [...]
a.1.3) Áreas de risco potencial significativo de inundação (ARPSI): perigo baixo - muito baixo.
a.2) [...]
a.2.1) [...]
a.2.2) [...]
b.1) [...]
b.2) [...]
b.3) [...]
c.1) [...]
[...]
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na planta de implantação:
Os espaços habitacionais a colmatar de tipo 1 destinam-se a habitação multifamiliar e ficam sujeitos às seguintes disposições:
Os espaços de atividades económicas ficam sujeitos às seguintes disposições:
Os espaços canal são constituídos pelos espaços destinados a infraestruturas do solo rústico e pelos espaços de infraestruturas do solo urbano. Estão sujeitos ao disposto, respetivamente, no n.º 5 do artigo 16.º e nos números 3 do artigo 32.º, 6 do artigo 33.º e 9 do artigo 34.º do presente regulamento.
1 - A unidade fundiária da Quinta do Correio Mor, adiante designada por Quinta do Correio Mor, é constituída pelas seguintes categorias e subcategorias, identificadas na planta de implantação:
a) Solo rústico:
a1) Espaços agrícolas:
i) Áreas agrícolas prioritárias de baixas aluvionares;
ii) Áreas agrícolas prioritárias de baixas aluvionares - Casa à entrada da Quinta;
iii) Outras áreas agrícolas prioritárias;
a2) Espaços florestais:
i) Espaços florestais mistos;
ii) Espaços florestais de proteção;
iii) Espaços florestais de proteção - Casa do Enforcado;
a3) Espaços naturais;
b) Solo urbano:
b1) Espaços de uso especial consolidado turístico:
i) Enquadramento (EUE-T-E);
ii) Estabelecimento hoteleiro com centro de congressos e exposições (EUE-T-EH).
2 - [...]
3 - As características referidas no número anterior impõem uma gestão integrada da Quinta do Correio Mor que salvaguarde os objetivos do plano, assinalados na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento.
[...]
Sobre parte da UE1, que inclui as parcelas P4, P5, P6, P7, E01, V01 e V02, vigoram desde 16 de outubro de 2024 e pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, as medidas preventivas estabelecidas por motivo de suspensão parcial do Plano, nos termos do Aviso n.º 22785/2024/2, de 15 de outubro.
O Plano tem um prazo de vigência de 15 anos.
[...]
O Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, doravante designado por Plano, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação tem a área de intervenção que consta da planta de implantação.
O Plano tem como objetivos:
O Plano vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, as sociedades cooperativas e os particulares.
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública são as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
i.1) Domínio hídrico - cursos de água;
ii.1) Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
iv.1) Áreas de instabilidades de vertentes;
iv.2) Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo;
iv.3) Áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos;
iv.4) Zonas ameaçadas pelas cheias;
iv.5) Leitos de cursos de água;
O Plano é constituído por solo rústico e por solo urbano em conformidade com a delimitação constante da planta de implantação.
As construções a demolir encontram-se assinaladas na planta da situação existente com indicação das licenças, autorizações, informações prévias em vigor e demolições.
a.1) Hidrologia:
a.1.1) Zonas ameaçadas pelas cheias: zonas de ocupação edificada proibida (ZOEP); zonas de ocupação edificada condicionada do tipo I (ZOEC-I) e zonas de ocupação edificada condicionada do tipo II (ZOEC-II);
a.1.2) Troços críticos - cheias urbanas;
a.1.3) Áreas de risco potencial significativo de inundação (ARPSI): perigo baixo - muito baixo;
a.2) Geodinâmica:
a.2.1) Movimentos de massa em vertentes;
a.2.2) Risco sísmico: moderado, elevado e muito elevado;
b.1) Colapso de pontes, túneis e outras estruturas;
b.2) Incêndios e colapsos em centros históricos e em edifícios com elevada concentração populacional;
b.3) Acidentes em infraestruturas fixas de transporte de produtos perigosos (gasoduto);
c.1) Áreas com risco de incêndio.
Nos edifícios a implantar no solo urbanizável e nos espaços a consolidar do solo urbanizado, a Câmara Municipal de Loures deve definir os materiais e cores, estabelecendo critérios, em função dos usos e sistemas construtivos a adotar.
O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias, identificadas na planta de implantação:
Os espaços habitacionais a colmatar de tipo 1 destinam-se a habitação multifamiliar e ficam sujeitos às seguintes disposições:
Os espaços de atividades económicas ficam sujeitos às seguintes disposições:
Os espaços canal são constituídos pelos espaços destinados a infraestruturas do solo rústico e pelos espaços de infraestruturas do solo urbano. Estão sujeitos ao disposto, respetivamente, no n.º 5 do artigo 16.º e nos números 3 do artigo 32.º, 6 do artigo 33.º e 9 do artigo 34.º do presente regulamento.
1 - A unidade fundiária da Quinta do Correio Mor, adiante designada por Quinta do Correio Mor, é constituída pelas seguintes categorias e subcategorias, identificadas na planta de implantação:
a) Solo rústico:
a1) Espaços agrícolas:
i) Áreas agrícolas prioritárias de baixas aluvionares;
ii) Áreas agrícolas prioritárias de baixas aluvionares - Casa à entrada da Quinta;
iii) Outras áreas agrícolas prioritárias;
a2) Espaços florestais
i) Espaços florestais mistos;
ii) Espaços florestais de proteção;
III) Espaços florestais de proteção - Casa do Enforcado;
a3) Espaços naturais;
b) Solo urbano:
b1) Espaços de uso especial consolidado turístico:
i) Enquadramento (EUE-T-E);
ii) Estabelecimento hoteleiro com centro de congressos e exposições (EUE-T-EH).
2 - A Quinta do Correio Mor é uma unidade paisagística cuja sustentabilidade depende da coexistência efetiva dos diversos sistemas naturais e valores patrimoniais que a constituem: sistema hídrico, sistema edáfico, sistema de coberto vegetal, edifício do palácio, mata endémica murada e jardim histórico a sul do palácio.
3 - As características referidas no número anterior impõem uma gestão integrada da Quinta do Correio Mor que salvaguarde os objetivos do plano, assinalados na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento.
O Plano propõe a delimitação das seguintes unidades de execução, de ora em diante designadas por UE, conforme consta na planta de implantação e na planta da situação existente:
Sobre parte da UE1, que inclui as parcelas P4, P5, P6, P7, E01, V01 e V02, vigoram desde 16 de outubro de 2024 e pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, as medidas preventivas estabelecidas por motivo de suspensão parcial do Plano, nos termos do Aviso n.º 22785/2024/2, de 15 de outubro.
O Plano tem um prazo de vigência de 15 anos.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO 1 AO REGULAMENTO
Quadro urbanimétrico
ANEXO 2 AO REGULAMENTO
Regras arquitetónicas
ANEXO 3 AO REGULAMENTO
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85908 - ssaigt.dgterritorio.pt
85908 - ssaigt.dgterritorio.pt
85908 - ssaigt.dgterritorio.pt
85910 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943491