Suspensão parcial do Plano de Pormenor da zona envolvente da Circunvalação e 1.ª Circular Sul (Jugueiros) e da zona do Novo Hospital Distrital de Viseu e estabelecimento de medidas preventivas (UOPG 1.12)
O estabelecimento das presentes Medidas Preventivas, destina-se a garantir a viabilização de um investimento relevante na área da saúde, designadamente uma unidade de residências assistidas, na área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação e da 1.ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu (UOPG1.12), publicado no DR. 1.ª série B, n.º 103 de 4 de maio de 1993, com várias alterações na sua vigência, sendo a ultima publicada no DR n.º, 2.ª série, n.º 217 de 9 de novembro de 2017.
As medidas preventivas incidem sobre os lotes 216 e 218 do Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação e da 1.ª Circular Sul (Jugueiros) e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu (UOPG1.12), identificados na planta anexa (Planta 03 - Planta de Síntese)
O prazo da vigência das Medidas preventivas é de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano de Pormenor.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611893566