Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Intervenção do Assédio em Contexto Laboral do Município de Loures
O Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho estabelece os princípios norteadores das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Loures no âmbito das políticas do Município de prevenção, mitigação e punição das práticas suscetíveis de configurarem assédio no trabalho.
O presente código de conduta aplica-se aos titulares de cargos políticos e de cargos de dirigentes, a todos/as os/as trabalhadores/as e a todas as pessoas que exercem funções na Câmara Municipal de Loures, independentemente das tarefas ou modalidade do vínculo.
A Câmara Municipal de Loures adota políticas ativas de valorização e respeito dos/das seus/suas trabalhadores/as e colaboradores/as, prevenindo, dissuadindo e reprimindo todas as formas de assédio.
Entende-se por assédio o comportamento indesejado, de carácter sexual e/ou moral, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar, isolar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
São proibidos os comportamentos suscetíveis de serem considerados assédio.
Para efeitos do número anterior são considerados comportamentos ilícitos os comportamentos discriminatórios, adotados, nomeadamente, com base na raça, no sexo, no género, na idade, na incapacidade física, na orientação sexual, filiação sindical, ideologia política ou religiosa.
São respeitados os seguintes princípios:
O presente código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e será alvo de revisão sempre que tal se justifique.
Fazem parte do presente código:
ANEXO I
Proposta de procedimento simplificado para operacionalizar o Código de Conduta
A queixa pode ser apresentada pelo próprio ou terceiros através de:
O membro da administração determina a instrução de procedimento disciplinar e será indicado instrutor/inquiridor.
ANEXO II
Formulário de sinalização de práticas de alegado assédio
(ver documento original)
9 de setembro de 2022. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Rio Santos.
315685387