Suspensão parcial do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines e adoção de medidas preventivas
As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos dos artigos 134.º e seguintes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em ligação com o artigo 126.º, n.º 7 daquele diploma legal.
A área abrangida pelas presentes medidas preventivas é de 9 022,00 m2, correspondendo à área territorial da suspensão parcial do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines, encontrando-se delimitada na planta anexa à deliberação municipal que as estabelece.
Área de construção - 134,30m2;
Volume de construção - 651,40m3;
Cércea - 4,85 m;
N.º de Pisos acima da cota de soleira - 1;
N.º de pisos abaixo da cota de soleira - 0.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos contados a partir da data da respetiva entrada em vigor.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614556684