Consulta pública do projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade.
O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, doravante RJAL, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL; da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL e da alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º do RJAL.
Podem requerer o apoio previsto no regulamento as seguintes pessoas:
1) Um dos progenitores/pais, casados ou que vivam em união de facto, com quem a criança resida;
2) O/A progenitor/a, pai/mãe, que tiver a guarda da criança e o possa provar;
3) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida, nomeadamente por adoção.
A candidatura ao incentivo deve ocorrer até 90 dias (noventa dias) após o nascimento ou adoção da criança.
O incentivo será atribuído, no prazo máximo de três meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Formulário de candidatura
Dados do Requerente:
Nome: ___
B.I./C.C./Passaporte n.º ___ Emitido em ___/___/___
NIF: ___Data de nascimento: ___/___/___
Morada: ___, n.º ___
Localidade: ___
Freguesia: ___
Concelho: ___Código Postal: ___-___, ___
Telefone: ___Correio eletrónico: ___
Na qualidade de: ___da criança ___, vem requerer ___
Como requerente, declaro para os devidos efeitos que tomei conhecimento do Regulamento de Incentivo à Natalidade e cumprirei o que nele está estipulado.
☐ Declaro que tomei conhecimento de que os dados pessoais fornecidos no presente requerimento serão tratados pela União das Freguesias de Painho e Figueiros, enquanto responsável pelo tratamento, para efeitos de instrução, análise e decisão do pedido de incentivo à natalidade, no âmbito das suas competências legais. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de Abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Declaro ainda que fui informado de que os meus dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis e poderão ser comunicados a outras entidades quando tal seja legalmente exigido. Mais declaro ter conhecimento de que, enquanto titular dos dados, tenho o direito de acesso, retificação, apagamento (quando aplicável), limitação do tratamento, oposição e demais direitos previstos na lei, podendo igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
(Local e data) ___, ___ de ___de ___.
___
(Assinatura)
(conforme o documento de identificação)
320023171